Ideia legislativa propõe regulamentação da data-base
Para que a proposta seja debatida no Congresso Nacional, é necessário que…
Novos PLs podem reforçar quadro dos TRTs 3, 7, 12 e 16
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Fonte: Anajustra
Cinco novos projetos de lei, apresentados à Câmara dos Deputados neste ano, preveem a criação de Varas do Trabalho, cargos efetivos e em comissão para os Tribunais sRegionais do Trabalho dos estados de Minas Gerais (3ª Região), Ceará (7ª Região), Santa Catarina (12ª Região) e Maranhão (16ª Região).
Os projetos tramitam na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Casa , exceto o 514/2015, do TRT3, que ainda se encontra na Mesa Diretora. As propostas, depois de aprovadas na CTASP, devem passar pela Comissão de Finanças (CFT) e a de Constituição e Justiça (CCJ) e serão então enviadas para o Senado.
Confira o quantitativo de cargos e o andamento dos novos PLs
| Projeto | Ano | Tribunal | Quantitativos | Última ação |
|---|---|---|---|---|
| 8334 | 2015 | TRT16ª Região |
Analista Judiciário – Área Judiciária: 88 |
06/03/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) – Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/03/2015) |
| 8332 | 2015 | TRT 7ª Região | Juiz do Trabalho Substituto: 5 Analista Judiciário: 31 Técnico Judiciário: 15 |
05/03/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) – Designada Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE) |
| 514 | 2015 | TRT 3ª Região |
Analista Judiciário: 330 |
05/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) – Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) – Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade |
| 384 | 2015 | TRT 16ª Região | Juiz do Trabalho: 3 Analista Judiciário: 22 Analista Judiciário, Área Judiciária, Especialidade Execução de Mandados: 3 |
05/03/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) – Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO) |
| 383 | 2015 | TRT 12ª Região |
FC-5: 17 |
06/03/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) – Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/03/2015) |
Quadro de acompanhamento
A assessoria parlamentar da ANAJUSTRA acompanha vários projetos de interesse dos servidores do Judiciário Trabalhista, entre eles, os que criam cargos para os Regionais. O andamento das proposições está disponível no quadro de PLs que é atualizado pela assessoria de comunicação.
Além das propostas apresentadas nos primeiros meses deste ano, no quadro estão proposições de 2014 que também preveem novos cargos para os Regionais 3, 5, 10, 18, 19 e para o TST. Confira acessando a página especial.
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