Direito de greve no serviço público será debatido por comissão na segunda-feira

Fonte: Anajustra

11/05/2015

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) fará audiência pública nesta segunda-feira, 11, a partir das 9h, para debater o direito de greve, com destaque para a ainda pendente regulamentação do uso desse instrumento de luta sindical no setor público. Audiência foi sugerida pelo senador Paulo Paim (PT-RS), que preside a CDH.

Foram convidados dirigentes tanto de centrais sindicais, como de sindicatos e associações, que representam as mais organizadas categorias de servidores federais, como a dos empregados do Banco Central e dos auditores fiscais da Receita Federal e auditores do Trabalho. Pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), deve participar representante da Secretaria de Relações de Trabalho no Serviço Público.

No Brasil, o direito é assegurado por dispositivo constitucional a todo trabalhador, inclusive aos servidores públicos. Contudo, passados quase 27 anos de vigência da Constituição, a utilização desse instrumento trabalhista no setor público ainda não foi regulamentado.

Supremo

Em outubro de 2007, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a omissão legislativa quanto ao dever constitucional em editar a lei para o serviço público. Ao mesmo tempo, determinou, enquanto perdurar a lacuna legislativa, seja aplicada às paralisações no setor público, no que couber, a Lei de Greve vigente para o setor privado (Lei 7.782, de 1989).

Pela lei em vigor para a iniciativa privada, o empregador ou a entidade patronal terão de ser avisados sobre as greves com 72 horas de antecedência nas chamadas atividades essenciais (transportes e saúde, por exemplo). Nas demais atividades o prazo para o comunicado deve ser feito 48 horas antes do início da paralisação.

A audiência será interativa, com a possibilidade de participação popular. Quem tiver interesse em participar com comentários e perguntas poderá acionar o Portal e-Cidadania (link: bit.ly/audienciainterativa) e o serviço Alô Senado, através do número 0800-612211.

abortion real life stories abortion pill costs abortion clinics rochester nyabortion real life stories abortion pill costs abortion clinics rochester nywhy women cheat why do men have affairs why married men cheatwife cheated on me now what dabbeltinsurance.com wife wants to cheati want to cheat on my wife i cheated on my wife now what cheat on your spousewhen your wife cheats i love my wife but i want to cheat how to know your wife cheated