ANAJUSTRA Federal lança campanha pela derrubada do Veto 45/2025
Página reúne abaixo-assinado e simulador do reajuste integral.
Pode ser votado na quarta-feira, 17, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) projeto que estabelece o plano de carreira dos servidores no Ministério Público, com alteração na estrutura das carreiras e aumento de salários.
Para cargos de auxiliar, os vencimentos propostos variam de R$ 2.584,50 a R$ 3.928,39. Para cargos de técnico, vão de R$ 4.363 a R$ 6.633. E para analista, variam entre R$ 7.323 e R$ 10.883.
O senador Valdir Raupp (PMDB-RO), relator do projeto na CCJ, explica que o aumento pretendido será, em média, de 59%, percentual idêntico ao proposto para servidores do Judiciário da União. Ele considera a medida justa, pois, como afirma, os salários dos servidores do MP estariam defasados em relação a carreiras equivalentes do Executivo e do Legislativo.
A estrutura das carreiras previstas no projeto (PLC 41/2015) toma por base a Lei 11.415/2006, com alterações como a criação, entre outros, dos cargos de secretário-geral do MP e do Conselho Nacional do Ministério Público, com salários de R$ 16.272.
Na justificação do projeto, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, afirma que o MP reduziu o gasto com pessoal nos últimos anos, e que hoje estaria abaixo do limite fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Após o exame pela CCJ, a proposta segue para decisão final em Plenário.
Justiça Eleitoral
Também está na pauta da CCJ, formada por 18 proposições, o PLC 25/2015, que cria 332 cargos efetivos e 3.207 funções comissionadas para 166 zonas eleitorais no país. A proposta é de iniciativa do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que deverá cobrir a despesa com seu orçamento próprio. O relator, senador José Maranhão (PMDB-PB), presidente da CCJ, é favorável ao texto.
Fim de projetos autorizativos
Também está na pauta da comissão o PLS 287/2011, que proíbe a apresentação de projetos autorizativos por deputados e senadores. De autoria da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), a iniciativa conta com o apoio do relator, senador Aloysio Nunes (PSDB-SP).
A proposta altera a Lei Complementar 95/1998, que estabelece normas orientadoras do processo legislativo. A intenção é impedir, segundo justificou Gleisi, que parlamentares tentem “burlar o vício de iniciativa legislativa” apresentando projetos que “autorizam” outro Poder – “notadamente o Executivo” – a tomar decisões que já são de sua competência constitucional.
A reunião deliberativa da CCJ será realizada após a sabatina de dez indicados para o Conselho Nacional do Ministério Público, na sala 3 da Ala Alexandre Costa.
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“Recomposição não é privilégio, é direito.” O comentário da Rosana resume o que centenas de colegas estão dizendo no abaixo-assinado da ANAJUSTRA Federal pela derrubada do Veto 45. 💬
O Congresso Nacional já aprovou o reajuste de 25,97%, em três parcelas de 8%. O Veto 45 retirou as de 2027 e 2028, e agora cabe a deputados e senadores decidir se o veto cai.
A sua voz também conta.
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A mobilização pela derrubada do Veto 45/2025 ganhou mais uma ferramenta: a carta aberta da ANAJUSTRA Federal.
Com ela, você pode encaminhar diretamente aos parlamentares os argumentos em defesa da recomposição salarial integral da categoria.
A iniciativa se soma ao trabalho da assessoria parlamentar da entidade no Congresso Nacional e ao abaixo-assinado, que já reúne quase 4.500 apoios.
📩 Envie a carta. Assine também o abaixo-assinado! Faça sua voz chegar ao Congresso!
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