Câmara aprova reajuste e reestruturação do Adicional de Qualificação
As propostas foram aprovadas por ampla maioria.
Rose de Freitas descarta devolução da proposta orçamentária ao governo
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Fonte: Anajustra
A presidente da Comissão Mista de Orçamento, senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), descartou a possibilidade de o Congresso devolver ao governo a proposta orçamentária de 2016 por causa do deficit primário de R$ 30,5 bilhões.
Nesta terça-feira, deputados da oposição iniciaram um movimento favorável à devolução do projeto, por entender que ele desrespeita a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF Lei Complementar 101/00), que exige um orçamento equilibrado.
Para Rose de Freitas, sem a existência de uma Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em vigor, o governo não tem obrigação de respeitar uma meta na elaboração da proposta orçamentária. Além disso, o governo pode modificar a proposta orçamentária enviada até o início da votação do relatório preliminar. “Não existe a exigência que o orçamento venha com superávit ou com deficit. É uma tarefa do Poder Executivo mandar para cá, e nós de apreciarmos essa peça”, disse a senadora.
Críticas
Mais cedo, o deputado Roberto Freire (PE), presidente nacional do PPS, criticou a decisão do governo de enviar o novo orçamento com deficit. “A incapacidade do governo de definir os cortes necessários, tentando colocar no colo do Congresso a responsabilidade pelo equilíbrio do orçamento, me parece algo que fere a Lei de Responsabilidade Fiscal. Isso precisa ser mais bem analisado pelo Parlamento”, disse.
Na mesma linha, o líder do DEM, deputado Mendonça Filho (PE), afirmou que a oposição não aceitaria discutir um orçamento deficitário. “Não é papel do Congresso buscar uma solução para as contas do governo”, disse.
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