PLC 29: relator dá parecer favorável com condicionante, mas senador pede vista

O projeto que recompõe as perdas salariais dos servidores do Poder Judiciário da União, PLC 29/2016, esteve na pauta da Comissão de Assuntos Estratégicos (CAE) do Senado desta terça-feira, 21/6, e teve pedido de vista coletivo concedido pelo presidente da mesa, senador Raimundo Lira (PMDB-PB). 

O projeto recebeu parecer favorável do relator Jorge Viana (PT-AC), com a condicionante de que só poderá ser deliberado se o Supremo Tribunal Federal (STF), Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Ministério do Planejamento cumprirem exigências do anexo de cálculo referente à Lei de Responsabilidade Fiscal e à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Caso contrário, o Plenário não deliberará posteriormente.

Diante do pedido de condicionante do relator, o presidente da mesa, senador Raimundo Lira, adiantou que a matéria não poderia ter pedido de urgência tendo em vista o disposto de que haverá uma audiência com o ministro do planejamento para discuti-la.

Aberta a sessão para votação, o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) pediu vista do PLC 29/2016, que deverá retornar à pauta da CAE na próxima semana. Com o pedido de vista, o relator da matéria propôs um acordo para a próxima semana, no entanto, o presidente Raimundo Lira se comprometeu a mandar um ofício para o STF, CNJ e Ministério do Planejamento se posicionarem. 

Após a votação, o diretor-geral do Supremo, Amarildo Vieira de Oliveira, disse ao assessor parlamentar da ANAJUSTRA, Roberto Bucar, que tentará uma reunião com o CNJ e também com o Planejamento, para acelerar o encaminhamento da resposta, uma vez que os três órgãos tem até a próxima terça-feira, 28/6, para apresentarem.

O debate
O relator Jorge Viana começou a leitura do parecer dizendo que se trata de uma atualização salarial, que “faz referência a reajustes cabíveis”. Segundo ele, esse PL é fruto de um entendimento entre Planejamento e Fazenda com as categorias, e que foi referendado pelo presidente Michel Temer, reafirmando todos os acordos. Viana ressaltou ainda que o intuito é valorizar os servidores do Judiciário para evitar o êxodo dos mesmos para outros seguimentos da economia.

Na sequência, o senador falou do impacto orçamentário da matéria, em que tratou da condicionante. “Para que não haja atraso na tramitação da matéria eu dou meu parecer favorável, mas eu a coloco no Plenário do Senado com uma condicionante: que o Supremo e o CNJ, junto com o Ministério do Planejamento, anexem a tempo, antes da apreciação do Senado, os anexos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e LDO para que os senadores possam deliberar no senado em caráter terminativo.”

O pedido de vista do senador Ricardo Ferraço foi acompanhado por outros membros da comissão. “É evidente que há por parte de todos nós o reconhecimento de que os servidores da Justiça Federal, nos últimos anos, não receberam aumentos compatíveis com a inflação, que pudessem manter o seu poder de compra, sua dignidade. Entretanto, o relatório que nos foi apresentado não foi disponibilizado como deveria ter sido, para que nós pudéssemos tomar conhecimento do que o relator apontou. E o relator aponta fatos gravíssimos”, ressaltou.

Segundo Ferraço, o relatório aponta que “a justificativa enviada ao Congresso não traz todos os dados sobre os impactos orçamentários e financeiros exigidos na Lei de Responsabilidade Fiscal e LDO, que consagra que a não obediência às infrações a lei complementar podem ser punidos, inclusive, por crime de responsabilidade”. Dessa forma, o senador ressaltou que o mais razoável seria votar esse projeto na CAE, e não encaminhá-lo ao Plenário.

Relembre
A proposição foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na quarta-feira, 15/6, após requerimento extrapauta do senador e relator da proposta, José Maranhão (PMDB/PB). No dia seguinte, 16/6, já na CAE, a presidente da comissão, senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), designou o senador Jorge Viana (PT-AC) relator da matéria.