Apresentação de emendas ao Orçamento 2017 vai até dia 20

Fonte: Anajustra

04/10/2016

O prazo para os deputados e senadores apresentarem emendas à proposta orçamentária de 2017 começou nesta segunda-feira, 03/10, e prossegue até às 20 horas do dia 20, segundo a Comissão Mista de Orçamento.

Cada parlamentar pode apresentar até 25 emendas de execução obrigatória (impositivas), no valor global de R$ 15,3 milhões, valor semelhante ao que vigorou para o orçamento deste ano.

As emendas contemplam demandas que chegam das bases eleitorais dos parlamentares e de grupos organizados que procuram interferir no projeto orçamentário.

O valor das emendas por congressista equivale a 1,2% da receita corrente líquida (RCL) prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo. O percentual é determinado pela Constituição.

Interesses dos estados

Além dos 594 congressistas (513 deputados e 81 senadores), as comissões permanentes da Câmara dos Deputados, do Senado, do Congresso Nacional e as 27 bancadas parlamentares podem propor emenda ao orçamento do próximo ano, estas últimas direcionadas para projetos de interesses dos estados.

Regras

As emendas individuais propostas por deputados e senadores estão sujeitas a diversas restrições, previstas nas diversas normas orçamentárias, como leis e resoluções. Por exemplo, elas não podem direcionar recursos para despesa primária obrigatória. Além disso, metade dos R$ 15,3 milhões deve ser destinado para ações e serviços públicos de saúde.

As regras detalhadas para apresentação das emendas foram preparadas pelo comitê da Comissão de Orçamento que analisa as propostas apresentadas pelos parlamentares.

Bancadas

Para o orçamento de 2017, as bancadas estaduais poderão apresentar duas emendas impositivas, no valor de R$ 224,7 milhões por estado. O número corresponde à 0,8% da RCL prevista no projeto.

O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que deve ser votado amanhã (terça-feira, 4) no plenário Congresso Nacional, contém um anexo com os programas e ações que podem ser financiados pelas emendas impositivas de bancadas. Entre eles, programas de mobilidade urbana, moradia, saneamento básico e obras rodoviárias.

As bancadas poderão apresentar outras emendas, além das duas impositivas, mas elas não terão a obrigatoriedade de execução em 2017.