Reforma à espera do PSDB; envie e-mail aos deputados e pressione pela rejeição da PEC 287

Fonte: Anajustra

30/11/2017

Você ainda pode ler 6 conteúdos este mês

Valorize o conteúdo feito especialmente para você, servidor do Poder Judiciário.

Já é associado? Faça seu login e desbloqueie todos os conteúdos do site.

Foto: Agência Câmara

A Reforma da Previdência, sob a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, é o maior revés do governo Michel Temer no Congresso Nacional. Em parte, a dificuldade explica-se pela grande quantidade de votos necessários para a aprovação da matéria. Pelo trâmite particular das PECs, é preciso que 3/5 do total de parlamentares sejam favoráveis a ela em quatro turnos, dois em cada casa. Hoje, a quantidade é equivalente a 308 deputados e 49 senadores.

Mas este não é o único impasse. A impopularidade do tema, o desgaste da classe política e as seguidas denúncias contra o presidente somam-se aos empecilhos que a equipe governamental precisa transpor. O caso das denúncias barradas na Câmara é ainda mais relevante pela quantidade de recursos mobilizados e pela exposição dos aliados à opinião pública. 

Tudo isso, somado ao clima pré-eleitoral que já se instala nos gabinetes, seria suficiente para um recuo da presidência perante o tema. Contudo, a reforma da previdência faz parte da agenda principal deste mandato – ao lado das mudanças trabalhistas e de outros movimentos que visam diminuir o Estado brasileiro. É neste ambiente que se insere estrategicamente o PSDB.

Apoio incerto

Maiores aliados do governo no Congresso Nacional até aqui, os tucanos lideraram toda a tramitação da reforma trabalhista e tiveram participação fundamental nos primeiros estágios da PEC 287. Na comissão especial sobre o tema, os três membros da sigla que participavam do colegiado foram favoráveis à proposta de mudança na previdência. A adesão total se repetiu na Comissão de Constituição Justiça e Cidadania (CCJC), quando outros três representantes psdbistas foram favoráveis ao parecer do relator Arthur Oliveira Maia (PPS/BA).

O partido agora enfrenta a própria crise e viu-se forçado a deixar de apoiar Temer, fatos que o impedem de “fechar a questão”, como diz o jargão parlamentar. As mesmas denúncias que desestabilizaram a equipe do presidente Temer, foram responsáveis por derrubar o senador Aécio Neves (MG) da presidência da legenda e polarizar os filiados.

De um lado, estão os que, há tempos, queriam deixar a base aliada, capitaneados pelo senador Tasso Jereissati (CE), que chegou a comandar o partido depois do afastamento de Aécio. De outro, encontram-se os que pretendiam permanecer apoiando o governo, liderados pelo senador mineiro. O racha tende a ficar mais evidente na convenção nacional da sigla, que ocorrerá em 9 de dezembro, quando Tasso será candidato à presidência dos tucanos contra o governador de Goiás, Marconi Perilo.
 

Assessor parlamentar da ANAJUSTRA, Roberto Bucar acompanha o andamento da PEC 287/2016 no Congresso.

Essa tensão deixa no ar quantos votos os tucanos podem angariar na questão da previdência. E, como declarou o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM/RJ), à Folha de São Paulo nessa terça-feira, 29/11, sem os votos do PSDB é impossível aprovar a reforma. “É por isso que o governo deve esperar a convenção ocorrer para, só depois, colocar a PEC para votação. Eles pretendem que os dois turnos ocorram num intervalo de cinco dias, entre 15 e 20 de dezembro. Essa é uma estratégia para que a oposição não consiga se organizar e a opinião pública não se mobilize. Por isso, todos os movimentos contrários ao projeto têm que ser feitos o quanto antes”, explica o assessor parlamentar da ANAJUSTRA, Roberto Bucar. 

Apesar das dificuldades, o governo continua empenhado. Em nome de angariar votos para a PEC 287, alardeia que pretende dedicar R$ 1,9 bilhões em “auxílio financeiro aos estados”. Além disso, têm sido feitas reuniões e montadas estratégias junto aos aliados para contabilizar e cooptar intenções. Mesmo assim, a aprovação do projeto ainda em 2017 é difícil, na visão de Bucar. “É uma medida muito impopular e os parlamentares já estão desgastados com os eleitores pela reforma trabalhista. Dificilmente vão querer mais esse esgotamento às vésperas da eleição do ano que vem”, complementa.

Ele ressalta, entretanto, que a pressão da sociedade é crucial para que a reforma realmente não vá adiante. “É necessário fazer com que cada deputado e cada senador sinta o desagrado de seus eleitores com esse projeto, pois essa é a maior preocupação deles no momento”, evidencia.

Participe

Além de se fazer presente em manifestações, eleitores também podem entrar em contato com os parlamentares por vias oficiais para enviar opiniões.

No site da Câmara, por exemplo, estão disponíveis e-mails e telefones de todos os gabinetes na aba “Conheça os Deputados” (http://www2.camara.leg.br/deputados/pesquisa). Basta entrar e pesquisar as informações completas do representante escolhido. No link “Participação” (http://www2.camara.leg.br/participacao/saiba-como-participar) também é possível comentar e votar contra a PEC 287 pela ferramenta e-Democracia.

No portal do Senado os caminhos são semelhantes. Basta acessar a área “Senadores em exercício” (http://www25.senado.leg.br/web/senadores/em-exercicio) e escolher um dos listados. Já a interação direta é feita pelo e-Cidadania (https://www12.senado.leg.br/ecidadania).

Assine o abaixo-assinado da campanha #PEC287NÃO