CDH analisa prioridade a pessoas com deficiência em processos judiciais
Além do processo judicial como um todo, a priorização vale também para atos…
Proposta libera atuação de servidor na própria empresa e no comércio
Redação atual da lei “representa injustificável limitação ao direito de empreender do servidor, diz autor.
Fonte: Agência Câmara
O Projeto de Lei 364/21 revoga trecho do Regime Jurídico Único que atualmente proíbe o servidor público civil da União de participar da gerência ou administração de sociedade privada ou praticar o comércio.
A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados. Se aprovado, o texto autorizará o servidor civil a exercer essas atividades, desde que não haja conflito de interesse com o cargo ocupado.
“Com a crescente redução salarial, os servidores públicos, para manter seu
padrão ou até mesmo o sustento, são obrigados a empreender, o que é bom para eles e para o País”, disse o autor da proposta, deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE).
“Ocorre que a legislação, da forma como se apresenta [hoje], simplesmente lança esses servidores na ilegalidade, passíveis de demissão de seus cargos”, continuou o parlamentar, ao defender a aprovação do projeto de lei.
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