CDH analisa prioridade a pessoas com deficiência em processos judiciais
Além do processo judicial como um todo, a priorização vale também para atos…
Reforma administrativa e o serviço público
Ao ouvirmos falar em reformas, no plural, a primeira impressão é de várias reformas. Mas, na verdade, é uma única reforma, do Estado brasileiro.
Fonte: Alice Portugal
Por Alice Portugal (PCBdoB/BA)*
Não é segredo que o governo Bolsonaro é continuidade do governo tampão de Michel Temer a partir do golpe de 2016. Da mesma forma, sabemos que ambos assumiram determinados a dar continuidade ao processo de reformas neoliberais, interrompido com o fim do governo Fernando Henrique Cardoso, em 2002.
Ao ouvirmos falar em reformas, no plural (previdenciária, trabalhista, sindical, administrativa, tributária, entre outras), a primeira impressão é de várias reformas. Mas, na verdade, é uma única reforma, do Estado brasileiro. Essa reforma propõe diminuir autonomia, soberania, impedir investimentos na estrutura do Estado e no atendimento às necessidades da população.
Entre os objetivos está passar a concessão de direitos da população às empresas privadas ligadas ao sistema financeiro, em especial o internacional, como seguradoras, bancos e fundos privados, que cobrarão por serviços, como saúde, educação, previdência e outros.
Quem não puder pagar pelos serviços serão destinados a uma assistência social enfraquecida e sem recursos para um atendimento digno.
Em outras áreas, quem não puder pagar ficará sem o atendimento, como o caso do saneamento básico, que teve seu marco regulatório aprovado pelo Senado há poucos dias, privatizando o serviço. O mesmo deve acontecer com energia elétrica, gás e outros serviços.
Lembremos que, tão logo tomou posse, a equipe do atual governo anunciou que encaminharia várias propostas de alterar a Constituição, propondo as mudanças: Previdência (fim da previdência pública, passando para bancos e seguradoras, que ganhariam dificultando a aposentadoria e diminuindo o valor de benefícios), Trabalhista (precarizando as relações de trabalho, retirando direitos e garantias dos trabalhadores), Sindical (alterando estrutura, financiamento e representatividade das entidades sindicais), Tributária (desonerando empresas, em especial a folha de pagamento, sem tocar em grandes fortunas e ganhos de capitais), o Pacto Federativo (fim das vinculações orçamentárias, prejudicando principalmente educação e saúde nos municípios) e a Reforma Administrativa, atingindo órgãos e servidores nas três esferas.
Na reforma administrativa, o governo alega que despesa com pessoal e o custo da administração pública são responsáveis pela falta de investimentos e mal atendimento à população. Dizem que para melhorar seria necessário a redução do número de servidores, mais a redução, privatização ou extinção de serviços.
Para atingirem seus objetivos, insistem em jogar a população contra os servidores, como se fossem vilões de serviços mal prestados, escondendo seus verdadeiros objetivos.
No caso do Judiciário, assim como nos demais poderes, há a intenção de reduzir custos com servidores e com a estrutura, permitindo mais espaço orçamentário para outros interesses, que não as necessidades e direitos da população.
Mas o principal objetivo em relação ao Judiciário é o seu enfraquecimento. Onde busca-se dificultar questionamentos de atos e ações de governo que, caso contestados, como direitos da população, por exemplo, tenham dificuldade em tramitar. Isso afetaria diretamente as áreas cível e de família, atingindo muitas pessoas na luta por direitos básicos.
Também é objetivo da reforma, não dito abertamente, o enfraquecimento do Judiciário Trabalhista, que atende os trabalhadores na defesa de seus direitos nas relações de trabalho.
O enfraquecimento do Judiciário Trabalhista, mais as reformas sindical e trabalhista, são de fundamental importância na retirada de direitos e na tentativa de impedimento em recuperá-los. A nova força de trabalho na administração pública também seria duramente atingida por essas alterações, ao ser composta a partir da substituição de servidores estatutários, por temporários e celetistas, com mais dificuldades na defesa de seus direitos.
Áreas como a defensoria pública, que atende a população mais carente junto ao Judiciário, também seria atingida pelas restrições propostas pelas reformas. Está claro que a reforma do Estado visa reduzir o atendimento à população, dando lucro aos banqueiros e dificultando ao máximo a luta pela recuperação do que querem tirar.
Com a covid-19, ficou clara a essencialidade do serviço público, único setor a não ter nenhum de seus segmentos com atividades suspensas durante a pandemia. Isso desmente as falsas acusações dos que atacam o serviço público. Áreas como saúde e pesquisa científica, entre outras, mostram que, apesar da redução drástica de recursos nos últimos anos, conseguiram evitar um quadro ainda pior do que o que atingiu a população.
Precisamos mostrar a importância e a essencialidade do serviço público em todas as suas áreas. Para isso é fundamental dialogar com todos os setores sociais através de suas representações, sindicatos e associações, rurais e urbanos, movimentos de moradores, principalmente, de comunidades carentes, além de entidades estudantis secundaristas e universitárias.
É necessário que a população tenha claro que com a reforma administrativa todos perderão educação, saúde, segurança, transporte público, saneamento e outras áreas do serviço público. “Cortar privilégios” de servidores é o discurso para enganar a população, principal atingida pela reforma do Estado.
Assim, há 12 anos, em 2007, foi criada a Frente Parlamentar Mista do Serviço Público, na defesa dos servidores e de um serviço público de qualidade prestado à população. Na atual legislatura contamos com 255 deputados, 21 senadores, 58 entidades sindicais e associativas representando servidores públicos federais, estaduais e municipais dos três Poderes. Como forma de mantermos a mobilização e a atualização da nossa luta, durante a pandemia estamos realizando “webinários” estaduais, com parlamentares e entidades.
Alice Portugal*
Junto com o senador Paulo Paim (PT/RS), a deputada coordena a Frente Parlamentar Mista do Serviço Público, hoje composta por 255 deputados e 21 senadores, além de entidades sindicais e associativas, entre elas, a ANAJUSTRA Federal.
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