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PL 4750/25
Reajuste do Judiciário é sancionado com veto às parcelas de 2027 e 2028
A ANAJUSTRA Federal vai atuar pela derrubada do veto no Congresso Nacional, após o recesso parlamentar.
Fonte: Assessoria
19/12/2025
Gustavo Moreno/ Supremo Tribunal Federal
O Projeto de Lei 4750/2025, que trata do reajuste salarial dos servidores do Poder Judiciário da União (PJU), foi sancionado pelo Governo Federal, garantindo reajuste de 8% a partir de junho de 2026. A sanção, no entanto, ocorreu com veto parcial, atingindo as parcelas previstas para os anos de 2027 e 2028, que também previam aumento de 8% cada.
O governo federal justificou o veto com base em questões técnicas relacionadas à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), especialmente no que se refere à vedação de comprometimento de gestões financeiras posteriores.
A ANAJUSTRA Federal vai atuar pela derrubada do veto no Congresso Nacional, após o recesso parlamentar.
A Lei 15.293/25 foi publicada nesta segunda-feira, 22/12.
Novo AQ sem vetos
Além do reajuste, o governo sancionou, sem vetos, o novo Adicional de Qualificação (AQ) dos servidores do Poder Judiciário da União.
As alterações promovidas na Lei nº 11.416/2006 representam um avanço significativo na política de valorização da carreira, ao modernizar as regras do AQ e reforçar o incentivo à capacitação contínua.
Entre os principais pontos do novo modelo estão:
cálculo do AQ com base no Valor de Referência (VR), quecorresponde a 6,5% do Cargo em Comissão (CJ-1).
possibilidade de cumulação de percentuais, conforme o nível de formação;
valorização proporcional da qualificação acadêmica e profissional.
A proposta é de autoria da associada Marta Hungria Garcia, do TRT3.
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Fonte: Assessoria
19/12/2025
