Encontro discutirá mudanças no regime de precatórios

As questões relacionadas às mudanças no regime de pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs) serão abordadas durante a 6ª edição do Encontro do Fórum Nacional de Precatórios (Fonaprec). Realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o evento acontecerá nos dias 10 e 11 de dezembro, na sede do CNJ, em Brasília.

A programação prevê a realização de palestras sobre os planos de pagamento; as modalidades de acordo em precatórios; a correção monetária e os juros de mora; e a metodologia de incidência da Selic — todos conforme determina a Emenda Constitucional 136/2025, que estabeleceu as alterações do regime.

As mudanças trazidas pela EC 136, promulgada em setembro, impactam diretamente os tribunais e as partes envolvidas na expedição dos precatórios e RPVs. Entre essas alterações, estão a modificação dos critérios de atualização monetária e juros de mora, além da antecipação da data-limite para a apresentação da proposta orçamentária de precatórios, que passa de 2 de abril para 1º de fevereiro de cada exercício financeiro.

Os temas também serão discutidos nas oficinas, das quais participarão os membros do Fonaprec e representantes indicados pelos tribunais, quando os participantes poderão apresentar propostas de enunciados para cada questão. Além disso, o presidente do Fórum Nacional de Precatórios, conselheiro Ulisses Rabaneda, fará uma palestra sobre o aperfeiçoamento da gestão de precatórios em 20 anos de CNJ.

Confira a programação completa do VI Encontro do Fórum Nacional de Precatórios.

O uso da inteligência artificial na gestão de precatórios também será tema de debate. Durante o evento, ainda será lançado o livro “Precatórios — 10 anos de gestão, desafios e experiências nos tribunais brasileiros”, da Câmara Nacional de Gestores de Precatórios.

No encerramento, o corregedor nacional de justiça, ministro Mauro Campbell Marques, falará sobre os precatórios na Constituição e a importância do Fonaprec na regulamentação dos regimes de pagamento. Em seguida, será realizada a plenária de votação dos enunciados definidos nas oficinas temáticas.

O VI Encontro do Fórum Nacional de Precatórios será transmitido pelo canal do CNJ no YouTube.

Serviço:
VI Encontro do Fórum Nacional de Precatórios 2025
Data: 10 e 11 de dezembro de 2025
Local: Auditório do Conselho Nacional de Justiça