Decisão é resultado de pedido da ANAJUSTRA Federal.
Fonte: Assessoria
19/02/2025
O desembargador federal Fernando Braga Damasceno, do Conselho da Justiça Federal (CJF), atendendo a pedido da ANAJUSTRA Federal, reconheceu o direito dos servidores da Justiça Federal (JF) receberem as parcelas da Vantagem Pecuniária Individual (VPI) suprimidas entre 1º/6/2016 e 1º/1/2019.
Na decisão publicada na segunda, 17/2, ele votou por autorizar “o pagamento administrativo a todos os servidores ativos, inativos e pensionistas da Justiça Federal de 1º e 2º graus”.
Ele também destacou que “consoante bem observado pela entidade de classe”, diversos órgãos do Poder Judiciário da União, reconheceram esse direito. “De fato, não se mostra razoável que os servidores da Justiça Federal recebam tratamento desigual, em desatenção ao princípio da isonomia”, sublinhou.
“A ANAJUSTRA Federal protocolou o mesmo requerimento em outros órgãos do Judiciário Federal, e agora nossa atuação é coroada com o alcance dessa vitória para a JF também”, comemora o presidente da associação, Antônio Carlos Parente.
Na Justiça Trabalhista e na Eleitoral as parcelas já foram pagas aos servidores que tinham esse direito.
A Vantagem Pecuniária Individual (VPI) foi instituída pela Lei 10.698/2003 a contar de 1º de maio de 2003, sendo devida aos servidores públicos federais, ocupantes de cargos efetivos ou empregos públicos, no valor de R$ 59,87. No ano de 2016, foi promulgada a Lei 13.317/2016, que alterou a estrutura remuneratória das Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União.
Ao dispor sobre o tema, a referida legislação previu um aumento progressivo para os respectivos servidores, disposto em oito parcelas sucessivas, distribuídas entre 1º de julho de 2016 e 1º de janeiro de 2019.
A norma também estabeleceu, em seu artigo 6º, que VPI restaria absorvida a partir da implementação dos novos valores e as administrações assim o fizeram desde a primeira parcela do reajuste.
O Superior Tribunal de Justiça, como já observado, enfrentou a controvérsia e decidiu que a VPI teria sido absorvida quando do pagamento da última parcela do reajuste estabelecido pela Lei 13.317/2016, em janeiro de 2019, e não da data de sua entrada em vigor, no mês de julho de 2016.
Não é associado?
Associe-se e para usufruir dessa e de outras decisões administrativas da associação.
Guilherme Arruda e mais 90 associados já estão matriculados no mestrado em…
A proposta da data-base do PJU e MPU já avançou no Senado, tem relator definido e está em votação na Comissão de Direitos Humanos (CDH).
⚠️ Mas ainda não tem votos suficientes. São menos de 5 mil apoios até agora. E isso pode travar o avanço da proposta.
🗳️ Seu voto faz diferença ✔️ Leva menos de 1 minuto ✔️ É seguro ✔️ Cada voto conta — e muito
Digite "bata-base” nos comentários para receber o link da página de votação.
⚖️ O que está em jogo? A regulamentação da revisão anual dos salários dos servidores — um direito previsto na Constituição, mas que hoje não é aplicado de forma efetiva.
📉 Sem isso: perda do poder de compra salários defasados falta de previsibilidade
🤝 Essa pauta é de todos nós A proposta foi apresentada pela associada da ANAJUSTRA Federal Marta Hungria Garcia — e agora precisa do apoio da categoria para avançar.
🚀 Não deixe para depois. 📲 Vote, compartilhe e mobilize outros colegas. A força dessa pauta depende da nossa união.
Hoje realizamos o primeiro sorteio de prêmios do novo aplicativo da ANAJUSTRA Federal. E já temos 10 ganhadores.
O aplicativo foi lançado para facilitar o dia a dia do associado, reunindo serviços, benefícios e novidades em um só lugar, tudo na palma da mão.
E a campanha continua. Ao baixar o aplicativo e fazer login, você concorre automaticamente a diversos prêmios, entre eles uma Alexa, fones JBL, kits da ANAJUSTRA Federal e da Volare Paper, além de cartões presente.
Serão dez semanas consecutivas de sorteios, com premiações de março a maio. Para participar, basta ter o aplicativo instalado e acessar.
O app está disponível para Android e iOS, na Play Store e na Apple Store.
Baixe, faça login e participe dos próximos sorteios.
🦁 O IR 2026 está chegando: você já começou a se preparar?
O período de declaração do Imposto de Renda exige atenção, organização e cuidado com as informações. Quanto antes você se planejar, menores são as chances de erros — e maiores as chances de receber sua restituição mais rápido 💰
📅 Fique de olho no prazo: A entrega começa na segunda 23 de março e vai até 29 de maio.
Para evitar dor de cabeça, vale seguir alguns passos simples: ✔️ Separe seus informes de rendimento ✔️ Organize comprovantes de despesas médicas e educacionais ✔️ Revise os dados com atenção antes de enviar
⚠️ Pequenos erros podem levar à malha fina, atrasar a restituição e gerar pendências com a Receita Federal.
🤝 Mas você não precisa passar por isso sozinho. A ANAJUSTRA Federal oferece consultoria financeira especializada para auxiliar associados durante todo o período do IR.
Com esse suporte, você tem: ✔️ Orientação segura e confiável ✔️ Apoio na organização das informações ✔️ Mais tranquilidade para declarar corretamente
💡 É mais praticidade e segurança para cuidar do seu imposto sem complicação.
📲 Aproveite esse benefício e conte com quem entende do assunto.
Fonte: Assessoria
19/02/2025
