
Novas regras de contagem de prazos processuais entram em vigor na sexta, 16
A lista das instituições que já concluíram a integração está disponível…
De acordo com a Lei 14.523/2023, o reajuste salarial de 19,25% dos servidores do Poder Judiciário Federal terá sua primeira parcela implementada a partir do próximo mês. Serão 6% de aumento, que incidirão sobre o vencimento básico, gratificações, adicionais e vantagens que compõem a remuneração da categoria.
Para que os servidores saibam, exatamente, como ficará o salário com o reajuste, a ANAJUSTRA Federal criou um simulador. Nele, é possível calcular o valor a ser recebido na implementação da primeira parcela e também nas duas seguintes.
Na plataforma, o servidor que tem Quintos incorporados via decisão transitada em julgado também conhece o valor que será preservado no seu contracheque. E quem recebe a rubrica por meio de decisão administrativa ou judicial não transitada em julgado, pode saber quanto será descontado do seu salário mensalmente.
A absorção dos Quintos recebidos via decisão administrativa ou judicial não transitada em julgado é uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), no Recurso Extraordinário (RE) 638.115, que tratava da incorporação da rubrica no período entre a edição da Lei 9.624/98 e a da MP 2.225-48/2001.
No julgamento do RE, o STF reputou inexistente o direito à incorporação dos Quintos, mas modulou os efeitos e definiu que os servidores com ações judiciais transitadas em julgado manterão o seu recebimento. Por outro lado, a Corte estabeleceu que quem foi beneficiado por decisão administrativa ou decisão não transitada em julgado deverá ter a parcela absorvida em reajustes futuros.
Simule
Para simular o valor do seu salário, acesse a página especial de Quintos e cadastre-se para receber, por e-mail, o link da plataforma que estará vinculado às suas informações pessoais.
Para a sua segurança, não o compartilhe com terceiros.
Como se dará a absorção?
De acordo com o texto da Lei 14.523/23, o reajuste será escalonado em três parcelas sucessivas e cumulativas, da seguinte forma: 6% a partir em fevereiro de 2023; 6% a partir de fevereiro de 2024; e, por fim, 6,13% a partir de fevereiro de 2025.
O desconto dos Quintos, determinado pelo Supremo, se daria a partir da primeira parcela. O impacto para um Técnico Judiciário (C – 13), com salário de R$ 4.749,33, será de R$ 284,96 a menos no contracheque. E, em fevereiro de 2025, quando se dará a implementação da terceira parcela, ele terá R$ 914,41 descontados.
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ANAJUSTRA FEDERAL | FUNPRESP-JUD
Nesta quinta-feira, 15 de maio, a ANAJUSTRA Federal recebeu a equipe da Funpresp-Jud para uma visita especial.
💬 O encontro marcou o início de uma parceria que busca conscientizar os servidores do Judiciário Federal sobre a importância do planejamento financeiro e previdenciário.
📈 A iniciativa faz parte do compromisso da ANAJUSTRA Federal com o bem-estar e o futuro dos seus associados.
Em breve, traremos mais novidades sobre essa ação conjunta!
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O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Aloysio Corrêa da Veiga, autorizou a conversão da licença-prêmio não utilizada em pecúnia (indenização em dinheiro) para os servidores ativos do órgão.
O pedido foi feito pela ANAJUSTRA Federal em conjunto com outras entidades, com base no princípio da isonomia, já que os ministros do tribunal passaram a ter esse direito reconhecido pela Resolução Administrativa nº 2.687/2025, como adotado no MPU.
As entidades também pediram que o auxílio-alimentação fosse incluído no valor da indenização. O presidente do TST determinou, no entanto, que essa questão deve aguardar posicionamento do STF, do CNJ e dos Tribunais Superiores.
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PODSER | IMPOSTO DE RENDA
Nosso Episódio #17 do PodSer está no ar.
Nele, você entende o que fazer antes, durante e depois da entrega da sua declaração, com as dicas do especialista José Carlos Dorte, da consultoria financeira da ANAJUSTRA Federal.
🎙️Neste trecho, Dorte fala sobre a Declaração de Ajuste Anual.
Ouça na íntegra no Spotify!
Ainda não declarou seu IR?
O prazo de envio termina no final deste mês. Se tem alguma dúvida, a consultoria da associação pode te ajudar por e-mail, chat, Whats e até por ligação agendada.
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