Quais proteções jurídicas o consumidor tem?
Conheça regras de limite do rotativo, portabilidade e impenhorabilidade de 40…
Abono de servidores aposentados livre da mordida do Leão
–
Fonte: Anajustra
A Justiça pode livrar o abono permanência dos servidores públicos da mordida do Leão do Imposto de Renda. Sem o desconto, quem recebe benefício vai deixar de pagar até R$ 808 mensais, no caso de aposentados da União. O cálculo é baseado no teto do funcionalismo: R$ 26.723. O julgamento está no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a partir de discussão aberta na Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.
Segundo o acórdão da Turma Nacional, o abono de permanência — a restituição da contribuição para a seguridade social ao servidor público que tem direito de se aposentar, mas decide permanecer ativo — tem caráter indenizatório e, por isso, não se insere no campo de incidência do IR.
De acordo com o advogado José Ribamar Garcia, o abono permanência é um ressarcimento de caráter indenizatório e sobre qualquer verba dessa natureza não deve incidir Imposto de Renda. “O que dá direito a todo servidor público que poderia se aposentar, mas preferiu continuar trabalhando, a receber tal abono sem pagamento de IR”, defende.
Caso o STJ reverta o seu próprio entendimento, a decisão poderá beneficiar vários funcionários públicos que estão na ativa e recebem o abono permanência por terem preenchido os requisitos.
“Se a decisão do STJ for favorável aos servidores, a economia poderá ser equivalente a até 27,5% do valor do abono, dependendo da faixa de isenção”, afirma o advogado Diogo Pereira, do escritório André Viz Advogados.
abortion real life stories abortion laws in the us abortion clinics rochester nywhy women cheat reasons why women cheat on their husbands why married men cheat
Acessos: 0
