Judicialização contra o Poder Público concentra 90% dos casos em 11 temas
O maior volume está nas ações previdenciárias, que representam quase metade…
Deputada apresenta emenda proposta pela ANAJUSTRA
PCCS 4
Fonte: Anajustra
|
Foto: Janine Moraes |
Com base em estudo da coordenadora da ANAJUSTRA, Glauce de Oliveira Barros, a deputada Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) apresentou ontem, 24, à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) emenda ao Novo PCCS do Judiciário abordando as razões de inconstitucionalidade do artigo 18-A a ser inserido na Lei 11.416/2006, por força da redação do artigo 2º do PL 6613/2009.
“Evidenciado pela deputada que o artigo 18-A que se pretende inserir na Lei 11.416/2006 não traz a clareza da objetividade da norma, que deve ter natureza genérica, sem direcionamentos subjetivos. O Plano de Cargos e Salários resulta em Lei Federal a ser aplicada aos servidores do Poder Judiciário da Justiça Trabalhista, Federal e Eleitoral. Por isso não há explicação e tampouco amparo constitucional para se atrelar a remuneração dos servidores da Justiça Federal e da Justiça Eleitoral a um percentual máximo de 75% do subsídio do ‘Juiz Substituto do Trabalho’, órgão da Justiça do Trabalho ao qual não estão subordinados”, acentuou a coordenadora da ANAJUSTRA.
Glauce ressaltou ainda que o fato demonstra o subjetivismo da norma, além de escancarada a inconstitucionalidade por afronta ao artigo 37, XI da Constituição Federal de 1988, o qual estabelece que a remuneração do servidor do Poder Judiciário, que tem carreira própria, terá como limite a remuneração do Ministro do STF.
Atuação
A emenda foi levada a deputada na tarde de ontem pelo assessor parlamentar da ANAJUSTRA, Roberto Bucar. Segundo ele, a parlamentar acredita que com a apresentação de emendas o novo plano ganhará consistência e atenderá melhor aos anseios da categoria.
Para a coordenadora da associação, a iniciativa da deputada demonstra o seu comprometimento com a atividade política e com o cidadão brasileiro que tem direito à edição de norma presumidamente constitucional, ou seja, isenta de qualquer vício formal ou material de inconstitucionalidade.
“No controle prévio de constitucionalidade, na modalidade política, ou seja, o controle realizado pelo próprio Poder Legislativo, órgão criador da norma, a deputada foi enfática na defesa não só dos direitos dos servidores da Justiça do Trabalho, mas do Poder Judiciário em sua abrangência ampla no âmbito federal”, reforçou Glauce.
O prazo final para apresentação de emendas ao PL se encerra nesta quinta.
“A ANAJUSTRA, em nome de seus associados, apresenta agradecimentos à deputada que acolheu a proposta desta associação e demonstrou verdadeiro o jargão estampado no endereço eletrônico da Câmara o que nos fez crer que aquele órgão é realmente a casa do cidadão brasileiro”, frisou o coordenador da entidade, Antônio Carlos Parente .
why women cheat cheaters why married men cheatabortion clinics in greensboro nc weeks of pregnancy abortion vacuumabortion clinics in greensboro nc abortion clinics in the bronx abortion vacuumhow to cheat on my husband blog.whitsunsystems.com cheatersi want to cheat on my wife wives who want to cheat cheat on your spouse
Acessos: 50
