Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta segunda-feira

O destaque dos jornais desta segunda-feira (3/5) é a repercussão da notícia publicada pelo jornal Folha de S. Paulo indicando que fraudes nas licitações de cinco grandes obras da Petrobras geraram gastos adicionais de R$ 1,4 bilhão. O procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), Marinus Marsico, defendeu a abertura de uma investigação para apuração de denúncia. Esse seria o resultado de acordos e manobras clandestinas de empreiteiras, como a Camargo Correia e a GDK, constatados por peritos da Polícia Federal ao analisar documentos apreendidos em cinco operações realizadas desde 2008. A informação foi repercutiu também no jornal O Globo.

CPI da Petrobras

Líderes da oposição acreditam que a investigação da Polícia Federal que aponta rombo de R$ 1,4 bilhão em obras da Petrobras demonstra que o governo Lula tinha interesse em esvaziar a CPI do Senado que apurou irregularidades nos contratos firmados pela estatal. O acerto “paralelo” entre empreiteiras para obras da estatal foi revelado neste domingo pela Folha de S. Paulo. “O governo fez de tudo, com a coordenação direta de Lula, para inviabilizar a CPI”, disse o senador Álvaro Dias (PSDB-PR).

Judicialização das eleições

A guerra de representações travada por PSDB e PT na Justiça Eleitoral três meses antes do início oficial da campanha não deixa dúvida: a eleição presidencial de 2010 terá um alto grau de judicialização e trará maiores desafios para as equipes jurídicas dos partidos. Essa é a expectativa de políticos e dos próprios advogados que vão trabalhar nas campanhas eleitorais. Os advogados Ricardo Penteado e Márcio Silva trabalharam nos últimos três pleitos presidenciais para o PSDB e o PT, respectivamente, e a escolha deles para atuar na coordenação das equipes é praticamente certa, segundo os partidos. A reportagem é do jornal Folha de S. Paulo.

PF nas eleições

De acordo com o Correio Braziliense, o Tribunal Superior Eleitoral está às cegas. E ainda não sabe como fará ao longo do ano para impor limites ao uso da internet pelos candidatos, partidos políticos e seus seguidores. Nesse trabalho de contenção dos abusos, a Justiça Eleitoral terá a ajuda da Polícia Federal, não só no que se refere a falsos dossiês, mas também na rede mundial de computadores. A PF, entretanto, vai centralizar suas investigações, durante o período eleitoral, em fatos concretos para evitar ser tachada de ter uma atuação política.

Desbloqueio de contas

O jornal DCI informa que o Tribunal Superior do Trabalho determinou o desbloqueio da conta do Consulado da Índia junto ao Bacen Jud. O bloqueio havia sido determinado em sentença da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo, que condenou o consulado ao pagamento de verbas trabalhistas a uma ex-funcionária. O juiz da 3ª Vara rejeitou a preliminar de imunidade de jurisdição do Consulado Geral da Índia e o condenou ao pagamento das verbas rescisórias. Feito os cálculos e intimado a pagar o débito, o Consulado alegou a imunidade de jurisdição, mas teve as suas contas bloqueadas pelo sistema Bacen-Jud (penhora on-line).

Toyota nos EUA

A Toyota enfrenta 327 ações judiciais nos tribunais americanos, tanto no âmbito estadual quanto federal, em razão de problemas relacionados à aceleração dos carros da montadora, segundo relatório divulgado na sexta nos Estados Unidos pelo juiz James Selna. Segundo o magistrado, as ações começaram no segundo semestre do ano passado, quando a Toyota iniciou uma série de recalls -a estimativa é que aproximadamente 6 milhões de veículos tenham sido convocados só nos EUA. Nas ações, alguns dos consumidores afirmam que sofreram prejuízo econômico por causa da desvalorização dos veículos. Outros alegam que houve violação da garantia dos veículos e risco à vida. A informação é do jornal Folha de S. Paulo.

Conservação das estradas

De acordo com o jornal Valor Econômico, o Ministério Público Federal tem ajuizado ações civis públicas para tapar buracos, melhorar a sinalização e evitar a circulação de veículos com excesso de peso nas estradas brasileiras. O órgão cobra na Justiça providências do Departamento Nacional de Infra-Estrutura Terrestre (Dnit) — órgão do Ministério dos Transportes responsável pela manutenção da malha rodoviária federal — e de empresas que despejam nas estradas caminhões abarrotados de mercadorias. Centenas de ações tramitam em todo o país.

Valor de ISS

Os escritórios de advocacia dos municípios de Porto Alegre, Rio Grande e São Leopoldo, no Rio Grande do Sul, conseguiram na Justiça recolher um valor fixo do ISS por cada profissional da sociedade e não sobre o faturamento das bancas. A cobrança fixa para as sociedades de advogados está prevista em lei federal. Mas alguns municípios possuem normas que estabelecem uma alíquota do ISS — que variam de 2% a 5% — sobre o faturamento da banca. A alteração, dependendo do tamanho do escritório, pode representar um aumento significativo de arrecadação para o município, pois o valor fixo é de apenas R$ 200 por sócio. A tentativa, porém, tem sido barrada pela Justiça. A notícia é do Valor Econômico.

Débito tributário

Segundo o jornal DCI, o Superior Tribunal de Justiça editou uma nova súmula, de número 437, que pacifica o entendimento de que, no caso de débito tributário de pessoa jurídica em valor superior a R$ 500 mil, a suspensão da execução fiscal depende de homologação expressa, por um comitê gestor, da opção da empresa ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis). Depende ainda da constituição de garantia por meio do arrolamento de bens.

Penhora on-line

Uma empresa do setor de mineração conseguiu na Justiça suspender a execução e reaver o montante de quase R$ 200 mil retirados dos cofres da companhia por meio de penhora on-line. A decisão, proferida pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, cassou ato do juiz de primeira instância, suspendendo a execução e determinando a devolução dos valores. De acordo com o advogado da mineradora, João Rafael Furtado, sócio do Furtado, Pragmácio Filho e Advogados Associados, a empresa perdeu uma ação de cobrança que foi julgada procedente, confirmada em segunda instância, determinando a penhora on-line em sua conta do valor de R$ 241,1 mil. A informação é do DCI.

Anistia de militares

A Comissão de Anistia do Ministério da Justiça vai julgar nesta terça-feira (4/5) mais 33 processos de militares que alegaram perseguição política durante a ditadura. Mas dos 8 mil casos analisados nessa situação pela Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, 3,2 mil já foram indeferidos e a tendência é aumentar ainda mais o número de rejeições. A maior parte dos que não conseguem a reparação econômica é formada por ex-cabos da Aeronáutica que ingressaram na força militar depois de 1964. Mas um dos processos mais polêmicos a ser analisado é de José Anselmo dos Santos, o cabo Anselmo, que, de militante de esquerda, passou a ser agente infiltrado do governo, em 1970. A informação é do jornal Correio Braziliense.

Vagas no Senado

A coluna da Renata Lo Prete do Painel informa que os políticos do governo e da oposição aguardam ansiosos a resposta do Tribunal Superior Eleitoral a três consultas sobre a possibilidade de incluir candidatos a senador numa chapa sem necessidade de coligação nacional entre os partidos que a integram. Na prática, trata-se de decidir se um candidato a governador pode “carregar” mais de dois candidatos ao Senado. Em busca de argumentação jurídica que sustente o voto dos ministros, técnicos do tribunal apelidaram sua obra de “emenda Rio”.

Fonte: Conjur

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