REFORMA TRIBUTÁRIA

O que muda no seu bolso 

Entenda o calendário, os tributos que mudam e o que vale revisar no seu orçamento.

A Reforma Tributária está mudando a forma como o Brasil cobra impostos, e os efeitos chegarão ao orçamento das famílias de maneira gradual. Para o servidor federal, cuja remuneração é fixada em lei e não acompanha automaticamente a variação de preços, entender o que muda e quando é parte do planejamento financeiro. Por isso, trago este panorama.

Um novo modelo para o consumo

A primeira etapa da reforma, instituída pela Emenda Constitucional 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar 214/2025, simplifica a tributação sobre o consumo. Ela cria:

  • IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), de competência de estados e municípios;
  • CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), de competência federal;
  • Imposto Seletivo (IS), sobre produtos e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

IBS e CBS substituirão PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS.

Calendário da transição

  • 2026 (ano de teste): CBS a 0,9% e IBS a 0,1%, valores compensados com PIS e Cofins. Não há aumento de carga nem efeito esperado nos preços.
  • 2027: fim do PIS e da Cofins, com cobrança plena da CBS e início do Imposto Seletivo.
  • 2029 a 2032: substituição gradual de ICMS e ISS pelo IBS.
  • 2033: novo modelo plenamente implantado.

O que isso significa para o consumidor

O impacto não será uniforme. A legislação prevê alíquota zero para itens da cesta básica nacional, redução de 60% para saúde e educação e devolução de parte do imposto (cashback) para famílias de baixa renda. Já serviços profissionais, seguros e lazer dependem do enquadramento de cada atividade. A lei também prevê uma trava: se a soma das alíquotas de referência ultrapassar 26,5%, o governo deve propor a revisão dos regimes diferenciados.

Pontos de atenção para o servidor

  • Poder de compra: sem reajuste automático, qualquer alta no custo de vida pesa mais. Vale monitorar despesas recorrentes, como mensalidades, plano de saúde e seguros.
  • Patrimônio e sucessão: o ITCMD, que incide sobre heranças e doações, passa a ter progressividade de alíquotas. A LC 227/2026 trouxe novas regras, mas os percentuais dependem da legislação de cada estado. Quem planeja doações ou sucessão deve acompanhar a norma do seu estado.
  • IPTU e IPVA: as mudanças constitucionais permitem atualizar a base de cálculo do IPTU e ampliar o IPVA para certos veículos aquáticos e aéreos. A aplicação depende de lei de cada município e estado.

E o Imposto de Renda?

O IRPF não faz parte da reforma do consumo, mas já mudou em 2026. A Lei 15.270/2025 ampliou a faixa de isenção, criou redução gradual do imposto para rendas intermediárias e instituiu tributação mínima para altas rendas. Como os servidores têm imposto retido na fonte, o efeito aparece direto no contracheque. Vale conferir a tabela vigente e ajustar a declaração anual.

Como se preparar

  1. Revise o orçamento familiar e identifique as despesas mais sensíveis a mudanças tributárias.
  2. Acompanhe a regulamentação do IBS e do ITCMD no seu estado e município.
  3. Se há planejamento sucessório em vista, converse com um profissional antes de decidir.
  4. Acompanhe as publicações da assessoria de finanças da ANAJUSTRA Federal.

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