ANAJUSTRA repudia pretensão de corte de salários

Fonte: Anajustra

25/03/2020

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O anúncio de corte nos salários dos servidores públicos dos três poderes da União tem como única reação possível a perplexidade. Em um momento em que o mundo inteiro se atenta para a necessidade de redes de proteção social fortes, o Brasil vem paulatinamente caminhando na direção oposta.

Começou com o anúncio da Medida Provisória (MP) 927/2020 que permitia suspender salários na iniciativa privada, cláusula criticada e revogada algumas horas depois. E desembocou no projeto de lei apresentado pelo deputado Carlos Sampaio (PSDB/SP) que prevê cortes de 10% para aqueles que recebem entre R$ 5 mil e R$ 10 mil e de 20% a 50% para quem ganha mais que R$ 10 mil.

Desfaçatez em tempos de crise. Leia coluna do assessor parlamentar da ANAJUSTRA

Essa medida é ainda mais grave porque, apesar de encabeçada pela bancada do PSDB, é fruto de um acordo entre diversos representantes do Congresso Nacional. Nesta semana, o presidente da Câmara chegou a afirmar em entrevista a José Luiz Datena, na Rádio Bandeirantes, que essa ação era necessária não só para contingenciar o orçamento, mas pelo “simbolismo”.  

Concordamos que é um gesto bastante simbólico, em especial do papel de bode expiatório ocupado pelos servidores desde o início da crise econômica. O corte nas remunerações já seria debatido em virtude da PEC Emergencial. Trazer à tona esse debate em um momento em que toda a sociedade está extremamente fragilizada sob o prisma do cordeiro dourado oferecido em sacrifício beira a um outro “ismo”, o oportunismo.

Não é com confisco de parte do salário dos servidores que o Brasil vai conseguir conter todo o caos pelo qual passa no momento. Não é com populismo econômico que o resto do mundo vem tratando a pandemia. Quando até mesmo uma gestão republicana nos Estados Unidos anuncia mecanismos para injetar dinheiro na economia e auxílios para a sua população e só o Brasil fala em cortes de salários, é um sinal evidente de que algo não caminha bem.

Assim como não é possível questionar orientações sanitárias internacionais em uma crise dessa proporção, deveria gerar igual desconfiança líderes que decidem se aproveitar de um momento de fragilidade e desespero para gerar uma contracorrente econômica.

Por fim, ainda que nossos legisladores possam ter se esquecido, a irredutibilidade salarial é um princípio fundamental expressamente assegurado pela Constituição no inciso VI, do artigo 7º:

Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros

que visem à melhoria de sua condição social:

(…)

VI – irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo

coletivo de trabalho.

Chamar para os servidores públicos a responsabilidade por pagar pela crise é apenas a repetição de um padrão que vem ocorrendo no país desde a Reforma da Previdência e produz como resultado único a divisão da sociedade em classes, quando, na verdade, é o Estado enquanto estrutura quem precisa assumir o protagonismo e criar meios de mitigar os efeitos de mais esse problema. 

Reiteramos que a ANAJUSTRA segue atenta na defesa dos servidores e continuará lutando por todos os meios possíveis pela rejeição deste tipo de proposta junto ao Congresso Nacional por meio de sua assessoria parlamentar e, caso necessário, também estaremos prontos para entrar com todas as medida judiciais cabíveis junto à assessoria jurídica para garantir o respeito às normas constitucionais e resguardar os direitos de nossos associados.