CJF reconhece direito e autoriza pagamento da VPI
Decisão é resultado de pedido da ANAJUSTRA Federal.
ANAJUSTRA pede retirada dos planos de saúde da margem consignável
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Fonte: Anajustra
Foto: Flickr/TST
A ANAJUSTRA protocolou, no Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), Pedido de Providências (PP) no qual solicita a retirada do desconto dos planos de saúde dos servidores da margem de consignável.
Conforme o vice-presidente da associação, Áureo Pedroso, a expectativa é que o pedido seja examinado na próxima sessão do Conselho. “Outros órgãos como o Conselho da Justiça Federal (CJF) e MPU já adotaram essa medida, mostrando que o tema é de extrema urgência e relevância. Trata-se da saúde dos servidores e de seus familiares”, relata Pedroso.
Ele destaca que a entidade está empenhada em incluir a discussão na pauta do CSJT. “Estamos confiantes na revisão da resolução 199/2017 e na exclusão dos descontos dos planos de saúde da margem consignável dos servidores”, afirmou o vice-presidente.
No documento, a ANAJUSTRA sustenta ser necessária a revisão da Resolução CSJT nº 199/2017, uma vez que o dispositivo se encontra em desconformidade com a Lei 1.046/1950 e tem causado uma série de transtornos e prejuízos aos servidores, entre eles, a necessidade do servidor excluir um familiar da condição de beneficiário do plano de saúde, no intuito de aumentar sua margem consignável para utilizar em outras finalidades, como empréstimos, por exemplo.
A entidade revela ainda que, diante da redução da margem consignável, os servidores não têm tido a possibilidade de desconto em folha quando contratam empréstimos junto a instituições financeiras, que é uma modalidade de crédito em que os juros são bem menores que os do mercado. Isso acarreta a cobrança de juros bem mais elevados via empréstimos tradicionais inviabilizando ou diminuindo o acesso ao crédito.
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