Live reúne Ministério da Previdência e Funpresp-Jud
Será no dia 27, às 15h, com transmissão ao vivo pelo canal da Fundação no…
Provimento de cargos vagos na JT dependerá de disponibilidade orçamentária
Embora 747 cargos tenham sido incluídos no Projeto da PLOA 2021, ainda é necessária a aprovação da lei pelo Congresso.
Fonte: CSJT
O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) informa que não há definições sobre o provimento de cargos vagos, com aumento de despesa, em 2021. Embora 747 cargos para a Justiça do Trabalho tenham sido incluídos no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA 2021), ainda é necessária a aprovação da lei pelo Congresso Nacional.
Além disso, os provimentos de cargos e funções que impliquem aumento de despesa também não poderão infringir os dispositivos da Lei Complementar 173/2020, que estabeleceu uma série de medidas de contenção de gastos para o enfrentamento da pandemia de Covid-19.
Dessa forma, mesmo que a lei de orçamento seja aprovada com o quantitativo de cargos proposto, ainda será necessário avaliar se o provimento se enquadra às disposições da LC 173/2020.
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