CSJT julga retirada dos planos de saúde da margem consignável

Foto: Flickr/TST

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) divulgou a pauta da 4ª Sessão Ordinária de 2020, que será realizada em meio telepresencial na sexta-feira, 28/8, às 14h. Entre os processos da pauta está a exclusão da contribuição para planos de saúde da margem consignável dos servidores do Judiciário Trabalhista, que tem a ANAJUSTRA Federal como uma das requerentes. 

Em março, a associação protocolou no Conselho pedido de providências sobre o tema e, em julho, ajuizou ação judicial com o mesmo fim. Advogado da ANAJUSTRA Federal, Johann Homonnai Júnior fará a sustentação oral do pedido em defesa da categoria. 

O vice-presidente da entidade, Áureo Pedroso, diz estar confiante na revisão da Resolução 199/2017 e na exclusão dos descontos dos planos de saúde da margem consignável dos servidores. “Outros órgãos como o Conselho da Justiça Federal (CJF) e MPU já adotaram essa medida mostrando que o tema é de extrema urgência e relevância. Trata-se da saúde dos servidores e de seus familiares”, reforça ele. 

No pedido protocolado, a ANAJUSTRA Federal sustenta ser necessária a revisão da Resolução CSJT nº 199/2017, uma vez que o dispositivo se encontra em desconformidade com a Lei 1.046/1950 e tem causado uma série de transtornos e prejuízos aos servidores, entre eles, a necessidade do servidor excluir um familiar da condição de beneficiário do plano de saúde, no intuito de aumentar sua margem consignável para utilizar em outras finalidades. 

Leia a íntegra do Pedido Providências

Revela ainda que, diante da redução da margem consignável, os servidores não têm tido a possibilidade de desconto em folha quando contratam empréstimos junto a instituições financeiras, que é uma modalidade de crédito em que os juros são bem menores que os do mercado. Isso acarreta a cobrança de juros bem mais elevados via empréstimos tradicionais inviabilizando ou diminuindo o acesso ao crédito.

Assista online

A sessão será transmitida no canal oficial do CSJT no YouTube. Acesse o link e acompanhe 
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