CSJT converte em resolução programa Mãe Nutriz e ato contra assédio moral

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) realizou na última terça-feira, 23/4, sua segunda sessão ordinária de 2019. Nela, foi referendado pelos conselheiros o Ato CSJT.GP.SG 57/2019, que institui a Política de Prevenção e Combate ao Assédio Moral na Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus.

Editado em março deste ano pelo presidente do Conselho e do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Brito Pereira, ele tem o objetivo de externar o repúdio ao assédio moral e coibir – mediante a conscientização, a sensibilização e a disseminação de informações sobre o tema – condutas que configurem assédio moral no ambiente de trabalho.

Outro ato convertido em resolução é o que institui o Programa de Assistência à Mãe Nutriz na Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus (Ato CSJT.GP 58/2019). O programa, que está em vigor no TST desde março de 2018, visa incentivar o aleitamento materno por meio da redução da jornada de trabalho para seis horas diárias até o último dia do mês em que a criança completar 18 meses de vida.

Os conselheiros aprovaram ainda a edição de resolução que altera a Resolução CSJT 124/2013, que regulamenta a concessão de diárias e a aquisição de passagens aéreas na Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.

Também restou firmada a base de cálculo da licença-prêmio e a forma de pagamento do auxílio-alimentação a magistrados e servidores em fruição de licença para tratamento da própria saúde por período superior a 24 meses, além da proposta de adoção do Sistema de Processo Administrativo Virtual e Ouvidoria da Justiça do Trabalho (PROAD-OUV), como sistema único de processamento de informações relacionadas ao protocolo, ao processo administrativo e à Ouvidoria da Justiça do Trabalho.

Os textos das resoluções com seus detalhes ainda não foram publicados no site do Conselho.

Relatório

A apresentação do Relatório de Atividades CSJT 2018, que reúne dados e informações acerca das ações desenvolvidas pelas unidades do Conselho foi um dos destaques da sessão. Ao apresentá-lo, Brito Pereira ressaltou que o documento contém as propostas mais importantes apreciadas pelo Conselho no ano passado, que deram origem a 18 Resoluções e 96 decisões vinculantes relativas ao primeiro e segundo graus.

Ele destacou ainda o registro dos principais eventos e resultados de 2018 relacionados aos Programas Nacionais de iniciativa do CSJT, realizados em conjunto com o TST: Conciliação Trabalhista; Execução Trabalhista; Programa Trabalho Seguro; Programa de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem e Processo Judicial Eletrônico instalado na Justiça do Trabalho (PJe).

A implantação do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) e a conclusão do 1º Concurso Público Nacional Unificado para a Magistratura do Trabalho também foram lembrados pelo presidente.

(Com informações do CSJT)