Judicialização contra o Poder Público concentra 90% dos casos em 11 temas
O maior volume está nas ações previdenciárias, que representam quase metade…
Sancionada lei que destina quase R$ 90 mi a TRTs
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Fonte: Anajustra
Foi sancionada e publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira, 08/11, a lei que libera créditos suplementares no valor de quase R$ 188 milhões para diversos órgãos do Poder Judiciário. A Lei 13.355/2016 tem origem no projeto de lei do Congresso Nacional de número 12 de 2016, aprovado em 18 de outubro.
Confira a lei publicada no Diário Oficial
De acordo com o a nova lei, o valor destinado à Justiça do Trabalho contemplará os Tribunais Regionais do Trabalho de 17 regiões, com quase R$ 90 milhões: TRT1, TRT3, TRT4, TRT6, TRT7, TRT8, TRT9, TRT10, TRT11, TRT12, TRT14, TRT16, TRT17, TRT18, TRT21, TRT23 e TRT24.
Além disso, foram contemplados com os recursos o Superior Tribunal de Justiça; a Justiça Federal de 1º grau em São Paulo, Bahia e Espírito Santo; o Tribunal Regional Federal da 4ª Região; os Tribunais Regionais Eleitorais do Paraná, Espírito Santo e Pernambuco; e a Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
O crédito suplementar destina-se, entre outras finalidades, ao cumprimento de despesas contratuais dos órgãos, conclusão de obras de construção e manutenção de instalações e à promoção de concursos públicos.
Confira os totais liberados para cada TRT, seus destinos e justificativas:
| Destino | Justificativa | Valor (R$) |
|---|---|---|
| TRT1 | Apreciação de causas na Justiça do Trabalho no estado do Rio de Janeiro | 7.158.067 |
| TRT3 | Apreciação de causas na Justiça do Trabalho no estado de Minas Gerais | 4.794.802 |
| TRT4 | Apreciação de causas na Justiça do Trabalho no estado do Rio Grande do Sul | 5.562.000 |
| TRT6 |
Ajuda de custo para moradia ou auxílio-moradia a agentes públicos no estado de Pernambuco Apreciação de causas na Justiça do Trabalho no estado de Pernambuco |
8.810.231 |
| TRT7 | Apreciação de causas na Justiça do Trabalho no estado do Ceará | 855.904 |
| TRT8 | Apreciação de causas na Justiça do Trabalho na 8ª Região da Justiça do Trabalho – AP, PA | 3.307.845 |
| TRT9 |
Apreciação de causas na Justiça do Trabalho no estado do Paraná Construção do edifício-sede da Vara do Trabalho de Porecatu – PR no município de Porecatu – PR |
32.414.430 |
| TRT10 | Apreciação de causas na Justiça do Trabalho na 10ª Região da Justiça do Trabalho – DF, TO | 4.894.310 |
| TRT11 | Apreciação de causas na Justiça do Trabalho na 11ª Região da Justiça do Trabalho – AM, RR | 28.832 |
| TRT12 | Apreciação de causas na Justiça do Trabalho no estado de Santa Catarina | 5.783.837 |
| TRT14 |
Apreciação de causas na Justiça do Trabalho na 14ª Região da Justiça do Trabalho – AC, RO Construção do edifício-sede da Vara do Trabalho de Plácido de Castro – AC no município de Porto Velho – RO |
2.803.499 |
| TRT16 | Apreciação de causas na Justiça do Trabalho no estado do Maranhão | 602.231 |
| TRT17 | Apreciação de causas na Justiça do Trabalho no estado do Espírito Santo | 3.600.000 |
| TRT18 | Apreciação de causas na Justiça do Trabalho no estado de Goiás | 4.514.425 |
| TRT21 | Apreciação de causas na Justiça do Trabalho no estado do Rio Grande do Norte | 563.277 |
| TRT23 | Apreciação de causas na Justiça do Trabalho no estado de Mato Grosso | 190.303 |
| TRT24 |
Apreciação de causas na Justiça do Trabalho no estado de Mato Grosso do Sul Reforma e adaptação do edifício-sede do Fórum Trabalhista de Campo Grande – MS no município de Campo Grande – MS |
3.840.431 |
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