Judicialização contra o Poder Público concentra 90% dos casos em 11 temas
O maior volume está nas ações previdenciárias, que representam quase metade…
Foi sancionada e publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira, 08/11, a lei que libera créditos suplementares no valor de quase R$ 188 milhões para diversos órgãos do Poder Judiciário. A Lei 13.355/2016 tem origem no projeto de lei do Congresso Nacional de número 12 de 2016, aprovado em 18 de outubro.
Confira a lei publicada no Diário Oficial
De acordo com o a nova lei, o valor destinado à Justiça do Trabalho contemplará os Tribunais Regionais do Trabalho de 17 regiões, com quase R$ 90 milhões: TRT1, TRT3, TRT4, TRT6, TRT7, TRT8, TRT9, TRT10, TRT11, TRT12, TRT14, TRT16, TRT17, TRT18, TRT21, TRT23 e TRT24.
Além disso, foram contemplados com os recursos o Superior Tribunal de Justiça; a Justiça Federal de 1º grau em São Paulo, Bahia e Espírito Santo; o Tribunal Regional Federal da 4ª Região; os Tribunais Regionais Eleitorais do Paraná, Espírito Santo e Pernambuco; e a Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
O crédito suplementar destina-se, entre outras finalidades, ao cumprimento de despesas contratuais dos órgãos, conclusão de obras de construção e manutenção de instalações e à promoção de concursos públicos.
Confira os totais liberados para cada TRT, seus destinos e justificativas:
| Destino | Justificativa | Valor (R$) |
|---|---|---|
| TRT1 | Apreciação de causas na Justiça do Trabalho no estado do Rio de Janeiro | 7.158.067 |
| TRT3 | Apreciação de causas na Justiça do Trabalho no estado de Minas Gerais | 4.794.802 |
| TRT4 | Apreciação de causas na Justiça do Trabalho no estado do Rio Grande do Sul | 5.562.000 |
| TRT6 |
Ajuda de custo para moradia ou auxílio-moradia a agentes públicos no estado de Pernambuco Apreciação de causas na Justiça do Trabalho no estado de Pernambuco |
8.810.231 |
| TRT7 | Apreciação de causas na Justiça do Trabalho no estado do Ceará | 855.904 |
| TRT8 | Apreciação de causas na Justiça do Trabalho na 8ª Região da Justiça do Trabalho – AP, PA | 3.307.845 |
| TRT9 |
Apreciação de causas na Justiça do Trabalho no estado do Paraná Construção do edifício-sede da Vara do Trabalho de Porecatu – PR no município de Porecatu – PR |
32.414.430 |
| TRT10 | Apreciação de causas na Justiça do Trabalho na 10ª Região da Justiça do Trabalho – DF, TO | 4.894.310 |
| TRT11 | Apreciação de causas na Justiça do Trabalho na 11ª Região da Justiça do Trabalho – AM, RR | 28.832 |
| TRT12 | Apreciação de causas na Justiça do Trabalho no estado de Santa Catarina | 5.783.837 |
| TRT14 |
Apreciação de causas na Justiça do Trabalho na 14ª Região da Justiça do Trabalho – AC, RO Construção do edifício-sede da Vara do Trabalho de Plácido de Castro – AC no município de Porto Velho – RO |
2.803.499 |
| TRT16 | Apreciação de causas na Justiça do Trabalho no estado do Maranhão | 602.231 |
| TRT17 | Apreciação de causas na Justiça do Trabalho no estado do Espírito Santo | 3.600.000 |
| TRT18 | Apreciação de causas na Justiça do Trabalho no estado de Goiás | 4.514.425 |
| TRT21 | Apreciação de causas na Justiça do Trabalho no estado do Rio Grande do Norte | 563.277 |
| TRT23 | Apreciação de causas na Justiça do Trabalho no estado de Mato Grosso | 190.303 |
| TRT24 |
Apreciação de causas na Justiça do Trabalho no estado de Mato Grosso do Sul Reforma e adaptação do edifício-sede do Fórum Trabalhista de Campo Grande – MS no município de Campo Grande – MS |
3.840.431 |
Acessos: 42
O aplicativo da ANAJUSTRA Federal reúne os principais serviços da entidade em um só lugar.
Com ele, você pode:
✔️ acompanhar ações judiciais;
✔️ consultar e avaliar convênios;
✔️ acessar seguros e apólices;
✔️ explorar benefícios exclusivos;
✔️ atualizar seus dados cadastrais;
✔️ receber notificações importantes.
E tem mais: até 2 de agosto, quem cumprir as metas da campanha no aplicativo ainda concorre ao sorteio de três kits exclusivos.
Se você ainda não baixou o app, este é o momento ideal para começar.
#appanajustrafederal #anajustrafederal
⚖️ O mês de junho trouxe importantes avanços para ações coletivas da ANAJUSTRA Federal.
Entre os destaques estão a vitória no TRF1 na ação da GAE + VPNI, a sentença favorável sobre o IR no Benefício Especial e a retomada do julgamento dos Quintos no STF.
Arraste para conferir os principais andamentos e o que eles significam para os associados. 📲
#ANAJUSTRAFederal #BoletimJurídico #JudiciárioFederal #ServidorPúblico #DireitosDosServidores
🧘♀️ “Cuidar de mim não é um luxo, mas uma necessidade.”
Foi esse o aprendizado que a yoga trouxe para Thaís França Marques, do TRT da 3ª Região.
A prática ensinou a viver o momento presente com mais foco, clareza e serenidade — benefícios que também se refletem no trabalho, na vida pessoal e na forma de lidar com os desafios do dia a dia.
E a ciência reforça essa percepção. Estudos mostram que a yoga pode reduzir o estresse e a ansiedade, melhorar a concentração, favorecer o sono e promover mais equilíbrio emocional e qualidade de vida.
Porque, às vezes, alguns minutos de pausa, respiração e presença podem fazer toda a diferença.
🧘♀️🏃♀️🚴♂️💃🏊♀️
Se uma atividade física também transformou a sua rotina, participe da campanha Servidores em Movimento e conte a sua história no Calendário ANAJUSTRA Federal 2027.
📅 As participações seguem abertas até 7 de agosto, às 16h.
Comente “2027” e receba o link para participar!!
#calendario2027 #calendarioanajustrafederal #servidoresemmovimento
Você sabia que os benefícios da ANAJUSTRA Federal podem ser compartilhados com a sua família?
Ao cadastrar seus Dependentes VIP, seus dependentes legais passam a ter acesso próprio e independente a diversos serviços da entidade, como:
✔️ Clube de Vantagens;
✔️ seguros;
✔️ consultoria financeira;
✔️ classificados.
O cadastro é simples. Acesse a área restrita do site com seu CPF e senha, vá em Minha Conta > Meus Dependentes, informe os dados dos seus filhos, cônjuge e netos e finalize o cadastro.
Depois disso, cada dependente receberá um e-mail com as orientações para criar seu próprio acesso.
Aproveite esse benefício e estenda as vantagens da ANAJUSTRA Federal para quem faz parte da sua história.
#anajustrafederal #servidoresdojudiciariofederal #dependentevip
⚖️ Você completou os requisitos para aposentadoria pelas regras anteriores à Reforma da Previdência, decidiu continuar trabalhando e teve o Abono de Permanência negado?
A ANAJUSTRA Federal entende que essa negativa é inconstitucional e vai ao Judiciário para defender os direitos dos associados.
O Abono de Permanência corresponde ao valor da contribuição previdenciária paga pelo servidor que já poderia se aposentar, mas opta por permanecer em atividade.
💰 Na prática, é como se a contribuição previdenciária deixasse de ser descontada todos os meses.
Além do pagamento mensal do benefício, a ação busca:
✅ o pagamento dos valores retroativos dos últimos cinco anos;
✅ correção monetária e juros pela SELIC;
✅ a continuidade do pagamento até a aposentadoria efetiva.
📌 A ação é destinada aos associados que cumpriram — ou irão cumprir — os requisitos para aposentadoria pelas regras preservadas pela EC 103/2019 e permaneceram em atividade.
⏳ Atenção: a adesão à ação coletiva pode ser feita até 31 /8 na área do associado, no site, ou no aplicativo da entidade.
Garanta a proteção dos seus direitos e faça sua adesão.
#acoesanajustrafederal #aposentadoria #abonodepermanencia #ec103/19
A Reforma da Previdência mudou regras importantes sobre aposentadoria, pensão por morte e incapacidade permanente. Você sabe como isso pode impactar a sua renda e a proteção financeira da sua família?
No dia 6/8, a ANAJUSTRA Federal e a Funpresp-Jud promovem uma live especial para esclarecer essas dúvidas e mostrar como se preparar para o futuro com mais segurança.
Vamos falar sobre: as novas regras para aposentadoria e pensão; os impactos da Reforma da Previdência na renda dos servidores; formas de proteger o patrimônio e a renda da família; ✔ ️a importância do planejamento financeiro e previdenciário.
Participam da conversa:
Amarildo Vieira de Oliveira, Diretor-Presidente da Funpresp-Jud e
Jurandir Sell Macedo, doutor em Finanças Comportamentais e professor.
Dia 6/8 (quinta-feira)
Às 19h
No YouTube e Instagram da ANAJUSTRA Federal
👇 Comente “live” e enviaremos o link para você ativar o lembrete no YouTube.
#anajustrafederal #funprespjud #reformadaprevidencia #aposentadoria #pensaopormorte