Na Câmara, presidente do TST e CSJT pede retirada de projetos que criam cargos e funções na JT

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, ministro Ives Gandra Martins Filho, pediu a retirada de todos os Projetos de Lei que estão em tramitação na Câmara dos Deputados e que dispõem sobre a criação de Varas do Trabalho, cargos e funções nos Tribunais Regionais do Trabalho e no CSJT. Os documentos que oficializam o pedido de retirada das propostas foram apresentados em audiência com o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia, nesta terça-feira (4), em Brasília.

Ao todo serão 32 projetos retirados de pauta. As propostas previam, no total, a criação de, aproximadamente, 100 Varas do Trabalho, 200 vagas para juízes e 8.000 vagas para servidores. A economia aos cofres públicos será de R$ 1 bilhão ao ano.

Ajuste fiscal

A medida é uma das estratégias da Justiça do Trabalho para ver reconhecida a abertura de uma exceção no ajuste fiscal, que permita que o acesso à fonte própria de remuneração de depósitos judiciais não se limite ao previsto na PEC 241, prestes a ser votada no Congresso Nacional.

“Esperamos com isso a compreensão do Congresso e do Governo de que não desejamos a expansão da Justiça do Trabalho, mas esperamos continuar com as portas abertas. Só com esta exceção poderemos funcionar com normalidade,” destacou Ives Gandra Filho.

Cortes orçamentários

Ao longo de 2016, por conta do corte orçamentário, os Tribunais Regionais do Trabalho enfrentaram dificuldades para manter o funcionamento e tiveram que adotar medidas drásticas para sobreviverem até o fim do ano. Entre elas, corte no contrato de terceirizados, diminuição no horário de funcionamento para economias de custeio, entre outras.

“O que salvou a Justiça do Trabalho em 2016 foi a MP 740/2016, que permitiu a utilização da remuneração dos depósitos judiciais, no valor total de R$ 320 milhões,” destacou o presidente do TST e CSJT.

Projetos do Senado

Já os projetos que estão em tramitação no Senado Federal e que também dispõem sobre criação de cargos e funções não serão retirados, pois possuem previsão orçamentária para 2017 e já foram aprovados na Câmara dos Deputados. São eles o PLC 100/2015, que cria 270 vagas de analista no Tribunal Superior do Trabalho, extinguindo 119; o PLC 190/2015, que prevê 49 vagas para analista de TI para lotação no TRT da 5ª Região (BA) e o PLC 194/2015 que prevê a criação de 12 vagas para analistas de TI no TRT da 19ª Região.

No caso do PLC 100/15, seus cargos servirão para permitir também o funcionamento do CSJT.