Plenário do CNJ aprova proposta orçamentária
Os recursos serão destinados ao pagamento de pessoal, encargos sociais,…
Projeto do governo Temer para a Reforma da Previdência está pronto
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Fonte: Anajustra
Projeto do governo Temer para a Reforma da Previdência está pronto
Já está pronto o projeto do novo governo para a Reforma da Previdência.
O texto está pronto, só falta o presidente Michel Temer decidir a hora de mandar para o Congresso.
O governo propõe idade mínima de 65 anos para a aposentadoria de homens e mulheres, tanto de servidores públicos quanto os da iniciativa privada. A nova regra valeria para os trabalhadores com menos de 50 anos.
Quem tem mais de 50 permaneceria na regra atual. Apenas teria que pagar um pedágio proporcional ao tempo que falta para a aposentadoria.
Mulheres e professores teriam um tratamento diferenciado. Pra eles, a idade de transição não seria de 50 anos, mas de 45 anos de idade. O tempo de contribuição só teria peso para o valor do benefício.
O ministro da Casa Civil, que não viajou para a China a pedido de Temer, explica que o ponto de partida é convencer a todos da urgência dessa reforma. O déficit da Previdência é crescente e deve chegar a R$ 200 bilhões em 2017.
“No primeiro sistema previdenciário de 1934 do governo do presidente Vargas, a idade mínima era 65 anos e lá a expectativa de vida era 37 anos. Hoje nós queremos os mesmos 65 com uma expectativa de vida de 78 anos”, declarou o ministro.
Pro governo, são duas as medidas urgentes: além da Previdência, o teto para os gastos públicos que já está na Câmara.
“São medidas saneadoras. O Estado Brasileiro, sob o ponto de vista financeiro, das finanças públicas, está doente. Ele tem que ser curado”, analisa Padilha.
Com a ressaca do impeachment, restaram alguns cacos para juntar. E o governo sabe que só decola se tiver uma base aliada consistente. É que essas duas propostas para conter os rombos nas contas públicas são emendas constitucionais, que exigem três quintos dos votos, em dois turnos, tanto na Câmara quanto no Senado.
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