PEC que inclui TST entre órgãos do Judiciário é aprovada em comissão

Fonte: Anajustra

23/09/2015

A Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 22, o parecer à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 11/2015, que explicita o Tribunal Superior do Trabalho como órgão do Poder Judiciário, altera os requisitos para o provimento dos cargos de ministro e modifica a sua competência. Estiveram presentes à leitura do parecer o vice-presidente do TST, ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, no exercício da Presidência, e o corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Brito Pereira. A PEC agora segue para votação no Plenário da Câmara.

Em seu parecer favorável a aprovação, a relatora, deputada Soraya Santos (PMDB/RJ), destacou a importância de se colocar o TST na correta posição constitucional, corrigindo um lapso histórico do constituinte de 1988. “Deve-se fazer justiça à nobreza das funções desempenhadas pelo TST”, afirmou, conferindo-lhe os instrumentos necessários à preservação do ordenamento jurídico e da jurisprudência trabalhista.

Para a deputada, o TST, assim como Superior Tribunal de Justiça (STJ), se assemelham no papel de uniformizadores da jurisprudência relativa à legislação infraconstitucional, sendo seus últimos intépretes. O parecer destaca ainda que as exigências de notório saber jurídico e reputação ilibada para seus ministros garantem a manutenção do nível e status intelectual e ético dos membros do TST.

O ministro Ives Gandra Filho destacou o dinamismo e a sensibilidade da relatora para que a PEC 11 fosse aprovada com tanta rapidez. Da mesma forma louvou o esforço do ministro Barros Levenhagen, presidente do TST, pelas inúmeras visitas a deputados da comissão em busca da celeridade na aprovação da PEC.

O ministro enfatizou que a proposta aprovada é de fundamental importância ao reconhecer a “Reclamação de Competência”, instrumento para a preservação da competência e da jurisprudência do TST. Ele lembrou que tanto o Supremo Tribunal Federal (STF) quanto o STJ já possuem este instrumento, fundamental para o cidadão por democratizar o acesso às decisões dos tribunais superiores. O dispositivo estabelece que o TST pode fazer valer a sua decisão caso outras instâncias decidam de forma diferente da sua.

O ministro Brito Pereira destacou o trabalho árduo do ministro Levenhagen na aprovação da PEC e lamentou sua ausência na sessão devido à viagem institucional. O corregedor-geral assinalou que a aprovação corrige um erro histórico que deixou o TST ausente do rol de órgãos que compõem o Poder Judiciário e ressaltou sua importância como corte uniformizadora de jurisprudência.

Também para Brito Pereira o instrumento da reclamação é bem vindo, pois “dará segurança jurídica à jurisprudência e à competência do TST”. E destacou, ao final, que a deputada Soraya lembrou com muita propriedade das comemorações do centésimo ano de nascimento do ministro Geraldo Montedônio Bezerra de Menezes, primeiro presidente do TST, que se aposentou em maio de 1966 e faleceu em fevereiro de 2002, aos 86 anos.

Estiveram presentes à sessão os deputados Átila Lins (PSD/AM), Carmem Zanotto (PPS/SC), Valtenir Pereira (PROS/MT), Mauro Pereira (PMDB/RS) e o presidente da comissão, Marcos Rogério (PDT/RO). Compareceram ainda os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho da 2ª Região (RJ), desembargadora Silvia Devonald, da 5ª Região (BA), desembargador Valtércio de Oliveira, e da 15ª Região (Campinas/SP), Lourival Ferreira dos Santos.