Judicialização contra o Poder Público concentra 90% dos casos em 11 temas
O maior volume está nas ações previdenciárias, que representam quase metade…
Presidente do TRT4 manifesta apoio à derrubada do veto ao PLC 28
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Fonte: Anajustra
A presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), desembargadora Cleusa Regina Halfen, encaminhou ofício ao presidente do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros, manifestando apoio à derrubada do veto ao Projeto de Lei da Câmara nº 28/2015, que trata do reajuste salarial aos servidores do Judiciário Federal.
No documento, a magistrada argumenta que um modelo de prestação jurisdicional célere e qualificado não pode compreender uma política salarial que impõe perdas acumuladas há mais de nove anos, tendo em vista que o último reajuste da categoria ocorreu em 2006. “Essa situação de defasagem salarial repercute diretamente na qualidade do serviço público prestado, na medida em que gera desmotivação, além de um significativo aumento da rotatividade do quadro funcional, decorrente da quase inevitável opção por carreiras mais atrativas”, afirma a desembargadora. Para a presidente do TRT-RS, a remuneração da categoria deve ser compatível com a complexidade das atividades desempenhadas e condizente com a dos servidores em carreiras análogas dos outros Poderes.
A magistrada finaliza o ofício opinando que o novo projeto de lei noticiado na imprensa, que teria sido acordado com o Governo Federal, não corrige a desvalorização sofrida pelos servidores em sua remuneração.
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