Judicialização contra o Poder Público concentra 90% dos casos em 11 temas
O maior volume está nas ações previdenciárias, que representam quase metade…
CSJT aprova propostas de anteprojeto de lei que interessam a diversos TRTs
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Fonte: Anajustra
O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) aprovou propostas de anteprojeto de lei, em sua 5ª sessão ordinária de 2015, para a criação de Varas do Trabalho, cargos de Juiz do Trabalho, cargos efetivos e em comissão, além de funções comissionadas. Os processos interessam aos Tribunais Regionais do Trabalho da 5ª (BA), 15ª (Campinas-SP e região) e 19ª (AL) regiões.
O Conselho aprovou parcialmente as propostas, para adequá-las a resoluções do CSJT e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Trata-se da Resolução CSJT nº 63, de 28 de maio de 2010, que instituiu a padronização da estrutura organizacional e de pessoal dos órgãos da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus, e da Resolução CNJ nº 184, de 6 de dezembro de 2013, a qual dispôs sobre os critérios para criação de cargos, funções e unidades judiciárias no âmbito do Poder Judiciário.
Após a redação definitiva dos acórdãos, o CSJT encaminhará as propostas de anteprojeto de lei para análise do CNJ e do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Leia a seguir a identificação e os detalhes dos processos aprovados: CSJT-AL-5502-70.2015.5.90.0000, que tem como interessado o TRT da Bahia; CSJT-AL-8113-35.2011.5.00.0000, o qual é de interesse do TRT de Campinas-SP e região; e CSJT-AL-27409-38.2014.5.90.0000, cujo interessado é o TRT de Alagoas.
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