Judicialização contra o Poder Público concentra 90% dos casos em 11 temas
O maior volume está nas ações previdenciárias, que representam quase metade…
Proposta que passa aposentadoria compulsória para 75 anos ganha urgência na tramitação
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Fonte: Anajustra
O Plenário do Senado aprovou na tarde desta quinta-feira, 18, regime de urgência para o Projeto de Lei do Senado (PLS) 274/2015, que estabelece a aposentadoria compulsória dos servidores públicos aos 75 anos. Pela regra atual, a essa aposentadoria se dá aos 70 anos. Com a urgência, a matéria supera prazos e etapas e já passa a constar da ordem do dia do Plenário a partir da próxima quarta-feira, 24.
O projeto, de iniciativa do senador José Serra (PSDB-SP), surgiu como consequência da chamada PEC da Bengala, aprovada no início de maio, estabelecendo que ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU) se aposentarão compulsoriamente aos 75 anos de idade.
Tramitação conjunta
Também foram aprovados 11 outros requerimentos para que projetos em tramitação na Casa sejam ouvidos em mais comissões. Entre eles, os que levam o Projeto de Lei do Senado 166/2014, que regula a expansão do plantio de soja na Amazônia Legal, para análise nas Comissões de Infraestrutura (CI), de Assuntos Econômicos (CAE), de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Desenvolvimento Regional (CDR).
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