Plenário do CNJ priorizará julgamento de processos sob vista regimental

Fonte: Anajustra

27/03/2015

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Ricardo Lewandowski, determinou que sejam priorizados os julgamentos de processos que estão sob vista regimental dos conselheiros e que já tiveram sustentações orais realizadas em sessões anteriores ou que não tenham pedido de sustentação oral feito pelas partes.

O objetivo da medida, que também está sendo adotada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), é conferir mais ritmo e agilidade aos julgamentos. A apreciação dos feitos com pedido de vista regimental passa a ser uma prioridade da Presidência do CNJ, pois busca garantir o direito à razoável duração do processo, conforme prevê o inciso LXXVIII, do Art. 5º da Constituição Federal.

O pedido de vista é um direito dos conselheiros do CNJ. No entanto, o Regime Interno do Conselho determina que, ao pedir vista dos autos, o conselheiro deve apresentá-los na primeira sessão ordinária subsequente, para que seja dado prosseguimento à votação.

A medida é válida já para a próxima sessão, que será realizada no dia 7 de abril, a partir das 14 horas. A pauta da 206ª Sessão Ordinária foi publicada nesta sexta-feira, 27, no Diário de Justiça Eletrônico (DJe) e traz procedimentos de controle administrativo, processos administrativos disciplinares, pedidos de providências, propostas de atos normativos, procedimentos de competência de comissão e consultas, entre outros itens.

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