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Notícias de destaque do Judiciário nesta semana
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Fonte: Anajustra
Confira as decisões, iniciativas e eventos do Judiciário Federal que foram destaques nesta semana:
No STF
Decisão garante pagamento de precatórios federais e correção pelo IPCA
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar a fim de garantir a continuidade do pagamento de precatórios da União e assegurar sua correção, nos anos de 2014 e 2015, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). A decisão foi proferida em Ação Cautelar (AC 3764) ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra atos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
PGR questiona dispositivo que restringe deficiência para concessão de jornada especial a servidor
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5265, no Supremo Tribunal Federal (STF), na qual questiona a validade de artigo da Lei 8.112/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União) que concede horário de trabalho especial ao servidor público que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência física.
No STJ
Pleno adia eleição de novos conselheiros para CNJ e CNMP
O colegiado suspendeu os editais para avaliar a possibilidade de fixação de critérios objetivos para a escolha dos candidatos. Dessa forma, as inscrições feitas estão canceladas. Ainda não há data definida para a publicação de novos editais.
Administração deve justificar proporcionalidade entre infração e sanção
Por determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), um servidor demitido do Ministério da Fazenda será reintegrado ao quadro. Os ministros da Primeira Seção consideraram desproporcional a pena imposta a ele pelo recebimento indevido de diárias no valor de R$ 4.880,76.
No CJF
Justiça Federal tem o melhor desempenho entre os segmentos do Judiciário
Conforme levantamento elaborado pelo Instituto Brasileiro de Direito Público (IDP), a Justiça Federal tem o melhor desempenho entre os segmentos do Poder Judiciário. O estudo foi elaborado com base nos dados do relatório “Justiça em Números”, do Conselho Nacional de Justiça, e levou em consideração 20 indicadores, como despesas com recursos humanos, custo médio de um processo, taxa de congestionamento, arrecadação e produtividade de magistrados e servidores.
CJF regulamenta gratificação a magistrados por exercício cumulativo de jurisdição
De acordo com o relator da proposta de resolução, o valor da gratificação mensal a ser paga ao magistrado – em contrapartida à acumulação de jurisdição – não poderá, somado ao subsídio, exceder o teto do subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal.
No CSJT
Solenidade abre as comemorações dos 10 anos de instalação do CSJT
A solenidade de abertura das comemorações aos 10 anos de instalação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) ocorreu, nesta quinta-feira (23), no Salão Nobre da Presidência do CSJT e do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Ao dirigir a sessão solene, o presidente ministro Antonio José de Barros Levenhagen discursou sobre a importância do CSJT para a evolução do Judiciário do Trabalho e destacou os principais programas e ações desenvolvidos por esse órgão que exerce a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.
No TST
Semana da Conciliação Trabalhista alcança R$ 446 milhões em acordos
A Semana Nacional da Conciliação Trabalhista, mutirão que mobilizou, de 16 a 20 de março, os Tribunais Regionais do Trabalho e Varas do Trabalho, alcançou o total de R$ 446 milhões em acordos. A mobilização envolveu magistrados, servidores e advogados e mais de 160 mil pessoas em 68 mil audiências, gerando o recolhimento previdenciário (INSS) no valor de R$ 10,4 milhões e o recolhimento fiscal (Imposto de Renda) de R$ 2.5 milhões.
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