Presidência do STF prioriza súmulas vinculantes e votos-vista na pauta do Plenário

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, determinou que sejam incluídas nas pautas das próximas sessões do plenário 15 novas propostas de súmulas vinculantes. A prioridade a esse instrumento tem o objetivo de combater o acúmulo de processos sobre questões idênticas em todo o Judiciário.

As súmulas vinculantes têm força normativa, sendo de aplicação imediata em todas as instâncias e esferas da Justiça, bem como da administração pública direta e indireta federal, estadual, municipal e distrital. Por essas características, esse instrumento dá agilidade ao julgamento de demandas sobre temas cujo entendimento está pacificado pela Suprema Corte.

Voto-vista

Também terão prioridade na pauta do plenário neste ano os processos que tiveram o julgamento interrompido por pedidos de vista. Atualmente, há no tribunal mais de 200 processos pendentes de devolução de pedido de vista.

O Código de Processo Civil faculta ao magistrado, integrante de um colegiado, a possibilidade de pedir vista, caso não esteja habilitado a proferir seu voto naquele momento. No Regimento Interno do STF, o assunto é regido pelo artigo 134, que determina a obrigatoriedade de devolução dos pedidos de vista, para prosseguimento da votação, até a segunda sessão ordinária subsequente, após o prazo estabelecido pela Resolução 278/2003.

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