Construção democrática marca definição das Metas do Judiciário
O processo de formulação das Metas Nacionais é realizado anualmente pelos…
Supremo recorre a PGR contra corte de verbas
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Fonte: Anajustra
O corte feito pelo governo na proposta orçamentária do Judiciário para 2015 ameaça uma nova crise entre os poderes. O Supremo Tribunal Federal (STF) enviou ontem, 2, um ofício à Procuradoria Geral da República (PGR) reclamando da redução de R$ 149 milhões no pedido adicional de recursos para o ano que vem – referente a reajustes de salários de ministros e servidores do Supremo. A expectativa é que a PGR tome alguma medida jurídica para forçar o governo a voltar atrás.
Todo ano, o STF encaminha ao governo federal o orçamento para o exercício seguinte. O tribunal entende que o Executivo é obrigado a incluir esses valores, integralmente, na proposta orçamentária enviada ao Congresso, que decidirá o que será ou não aprovado. Porém, ao encaminhar a proposta ao Legislativo na semana passada, o governo já promoveu cortes no pedido do Judiciário. O STF defende que só o Legislativo poderia fazer isso.
Na proposta original, o STF incluiu uma despesa extra com pessoal de R$ 154,9 milhões para 2015, referente a gastos do próprio tribunal. Desse valor, o governo só contemplou R$ 5,5 milhões no texto ao Congresso – um corte de R$ 149 milhões. O ministro Celso de Mello, decano do STF, classificou o ato como “absolutamente inconstitucional”.
O governo justificou que os pedidos de reajuste do Judiciário, Tribunal de Contas da União, Defensoria Pública da União e Ministério Público da União teriam impacto total de R$ 16,9 bilhões em 2015 – por isso, em sua maioria, não foram atendidos.
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