STF realiza abertura do semestre na segunda-feira, 3
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CDH ouvirá juízes em audiência sobre direitos dos trabalhadores
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Fonte: Anajustra
Meio ambiente do trabalho e Direito Penal inclusivo são os assuntos da audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) nesta segunda-feira, 26..
A iniciativa é do senador Paulo Paim (PT-RS). Ele convidou representantes da magistratura e do Ministério Público para uma análise dos problemas relativos à salubridade e à integridade física enfrentados diariamente pelo trabalhador brasileiro e a competência do Judiciário para resolver as questões.
A Constituição diz que é direito dos trabalhadores urbanos e rurais a redução dos riscos inerentes à atividade profissional por meio de normas que garantam condições de saúde, higiene e segurança. Além disso, prevê em seu artigo 200 que compete ao Sistema Único de Saúde “colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho”.
– Foram os juízes que me procuraram. Eles têm a visão de que o Direito Penal inclusivo tem que ser debatido também no âmbito da Justiça do Trabalho. Algumas questões são tratadas no Direito Penal, mas não são executadas porque lá eles dizem que é problema trabalhista; por isso resolvemos fazer uma audiência. A linha de atuação dessa Comissão de Direitos Humanos é ampliar o leque de defesa do trabalhador – explicou Paim quando foi votado o requerimento para a reunião.
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