TRT21 cria Juízo Auxiliar para combater o trabalho infanto-juvenil

Dentro do espírito do Programa de Combate ao Trabalho Infantil da Justiça do Trabalho, criado ano passado para desenvolver, em caráter permanente, ações para erradicação do trabalho infantil no Brasil e adequada profissionalização do adolescente, o Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Norte (21ª Região) instituiu recentemente  o Juízo Auxiliar da Infância e Juventude.

De acordo com a decisão do TRT-RN que criou a nova instância, o Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal foi designado para, sem prejuízo de suas atribuições, conhecer e decidir sobre as ações nos quais sejam formulados pedidos de alvarás para trabalho infanto-juvenil, bem como para analisar e deliberar sobre os pedidos de autorização de fiscalização orientativa e educativa.

O presidente do TRT do Rio Grande do Norte, desembargador José Rêgo Júnior, destacou no ato de criação da instância especial (Provimento TRT/CR nº 001/2014) o reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho para apreciar os pedidos de autorização para trabalho de crianças e adolescentes abaixo da idade mínima legal (16 anos, podendo ser realizado à exceção de trabalho noturno e insalubre). A decisão lembra ainda o compromisso que o Brasil assumiu, perante a comunidade internacional, de eliminar as piores formas de trabalho infantil até 2015, e todas as formas até 2020.

Em suas razões, o TRT-RN cita também a necessidade e implementação de estrutura própria para acolhimento da nova competência da JT, que engloba a análise e concessão dos alvarás para casos de trabalho infanto-juvenil, e pedidos de autorização para fiscalização orientativa e educativa, já que as diligências demandam prévia autorização judicial. A fiscalização de casos envolvendo o trabalho infantil doméstico e familiar está a cargo dos órgãos do Ministério do Trabalho. O Juízo Auxiliar encaminhará às autoridades da área de saúde, caso necessário, as solicitações para o apoio multiprofissional na realização de investigações.

De acordo com os dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Rio Grande do Norte ocupa atualmente a posição de segundo Estado da Federação com maior índice de trabalho infantil doméstico.

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