Direito completa 100 anos, mas ainda é descumprido
Assista reportagem especial do TST.
PJe-JT aceita petições em formato PDF
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Fonte: Anajustra
O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) reforça aos usuários do PJe-JT que o sistema aceita peticionamento por meio de documentos em PDF. O procedimento é autorizado pelo Ato nº 423/2013 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), que entrou em vigor no final de novembro.
O envio de documentos em PDF era uma reivindicação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), pois facilita o trabalho dos advogados. Até então, só era possível elaborar as petições diretamente no editor do sistema.
Os arquivos em formato PDF podem ser gerados a partir dos próprios editores de texto (Word, BROffice, etc), observando-se o padrão PDF-A e as especificações do artigo 12, inciso I, da Resolução nº 94/2012 do CSJT, não sendo possível a juntada em PDF gerado a partir de imagens.
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