Constituição segue dando respostas aos desafios do Brasil
Confira decisões do STF do último ano que mostram a Constituição em ação…
O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) terá, em breve, o reforço de 43 servidores especializados na área de Tecnologia da Informação – 28 analistas (nível superior) e 15 técnicos (segundo grau). A Lei nº 12.926/2013, que cria os cargos, foi publicada sexta-feira, 27, no Diário Oficial da União. Para preencher as vagas, o Tribunal chamará candidatos aprovados no concurso realizado em 2011, ainda em vigor.
Os novos cargos aumentam em 52% o quadro de TI da Justiça do Trabalho gaúcha. Com o acréscimo, a equipe alcança o número mínimo de profissionais estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT).
O incremento é justificado principalmente pela implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe-JT) no Estado. A ferramenta já funciona em 61 unidades judiciárias de primeiro grau (45% do total), de 11 municípios, incluindo a Capital. No segundo grau, três das 11 Turmas Julgadoras e todas as quatro Seções Especializadas usam o sistema. Em 2014, o TRT-RS pretende instalar o PJe-JT em mais 43 unidades da primeira instância, distribuídas em 21 cidades, e nas demais Turmas do segundo grau, plano que ainda aguarda aprovação do CSJT.
Além de eliminar o uso do papel, o PJe-JT agiliza o andamento das ações trabalhistas a partir da automatização de diversos atos processuais. Pelo sistema, os advogados também podem ajuizar processos, acessar os autos e juntar petições a qualquer hora do dia, pela Internet.
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A sentença julgou procedentes os pedidos da entidade e determinou que a União passe a considerar o abono de permanência no cálculo das duas verbas.
Além disso, a União foi condenada a pagar as diferenças referentes aos valores que deixaram de ser considerados nos cálculos, respeitada a prescrição quinquenal. Na decisão, o juiz estabeleceu como marco 16 de outubro de 2019.
A decisão beneficia 4.850 associados abrigados pelo primeiro grupo da ação.
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