Constituição segue dando respostas aos desafios do Brasil
Confira decisões do STF do último ano que mostram a Constituição em ação…
Na sessão administrativa realizada na quinta-feira, 12, ficou definida a nova composição das Turmas de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-MT) para o próximo biênio. A alteração se tornou necessária em face da troca de presidentes do Tribunal.
A Primeira Turma ficará composta pelos seguintes desembargadores: Tarcísio Valente (Presidente) Roberto Benatar, Osmair Couto, e Eliney Veloso.
A Segunda Turma será integrada pelos desembargadores: Maria Berenice (presidente), Beatriz Theodoro e Mara Oribe (juíza convocada e face do afastamento para o curso de Mestrado do desembargador João Carlos que integra esta Turma).
Mudança no Regimento Interno altera prazos
Foi aprovada na sessão do Pleno a Resolução Administrativa 220/2013 que altera procedimentos sobre distribuição e forma de contar os prazos para os relatores no âmbito da Turmas.
As mudanças buscam adequar as atividades em razão do sistema eletrônico (Ple-JT), sendo a mais importante a que altera o prazo entre a distribuição e a apresentação do voto pelo relator. O prazo que era de 25 dias úteis passa a ser de 40 dias corridos, o que facilitará a contagem.
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Vitória para os associados!
A ANAJUSTRA Federal obteve uma importante vitória na ação coletiva que busca garantir aos servidores que recebem abono de permanência o direito de ter essa parcela incluída no cálculo da gratificação natalina (13º salário) e do adicional constitucional de férias.
A sentença julgou procedentes os pedidos da entidade e determinou que a União passe a considerar o abono de permanência no cálculo das duas verbas.
Além disso, a União foi condenada a pagar as diferenças referentes aos valores que deixaram de ser considerados nos cálculos, respeitada a prescrição quinquenal. Na decisão, o juiz estabeleceu como marco 16 de outubro de 2019.
A decisão beneficia 4.850 associados abrigados pelo primeiro grupo da ação.
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