Direito completa 100 anos, mas ainda é descumprido
Assista reportagem especial do TST.
Ministro Humberto Martins abre 3º Congresso Brasileiro de Arquivos do Poder Judiciário
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Fonte: Anajustra
Começou nesta quarta-feira (27) no Superior Tribunal de Justiça (STJ) o 3º Congresso Brasileiro de Arquivos do Poder Judiciário. Até sexta (29), mais de 400 congressistas – entre magistrados, servidores do Judiciário e do Senado Federal e acadêmicos – vão discutir ideias e contribuições que ajudem a efetivar boas práticas de gestão e de difusão dos documentos que compõem os mais variados arquivos da Justiça brasileira.
O ministro Humberto Martins, diretor da Ouvidoria do STJ, fez a abertura do evento com a palestra “O acesso à informação, gestão de documentos, gestão do conhecimento e preservação da memória”.
Martins fez uma defesa veemente da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/11) “Precisamos valorizar e fortalecer a LAI como instrumento de consolidação da democracia participativa”, afirmou.
O ministro defende a participação da sociedade na gestão pública por meio da fiscalização, o que só poder ser feito com acesso amplo a informações oficiais. Atender a essa demanda, segundo ele, é um dos papéis da ouvidoria. Para prestar um serviço eficiente, rápido, preciso e verdadeiro, é fundamental a boa gestão documental nos órgãos públicos, que é o que se busca aprimorar cada vez mais nesses congressos.
Histórico
A primeira edição do congresso foi realizada em 2001, sob a responsabilidade do Supremo Tribunal Federal (STF). A preocupação na época era a melhoria dos procedimentos de guarda e conservação dos documentos ante a inexistência de instrumentos básicos de gestão de documentos arquivísticos – plano de classificação e tabela de temporalidade.
A segunda edição foi realizada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em 2012. O foco das discussões foi a qualificação e a integração dos gestores da informação frente ao surgimento de novas tecnologias, que impactam diretamente nos procedimentos de gestão e preservação dos documentos, bem como a construção e difusão da memória institucional.
A terceira edição, organizada pelo STJ com apoio das demais cortes superiores, do STF, do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho da Justiça Federal, tratará do acesso à informação e da memória institucional como garantias do exercício da cidadania.
Avanços
Desde a realização do primeiro congresso, evidenciam-se muitas conquistas que beneficiam os arquivos do Judiciário: criação de cargos de arquivista, implantação de planos de classificação e tabelas de temporalidade, criação e estruturação física de unidades de guarda e conservação de documentos, implantação de sistemas modernos de gestão de documentos arquivísticos, normatizações e outras.
As discussões e ações também têm contribuído para que os responsáveis pela gestão documental, nas diversas instâncias do Poder Judiciário, atuem com o objetivo de garantir que as unidades arquivísticas cumpram sua finalidade: servir à administração produtora do acervo e, com o passar do tempo, tornar-se um efetivo instrumento de consolidação da cidadania e de conhecimento da história.
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