CFT aprova criação de 27 cargos de tecnologia da informação em TRT12

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou o Projeto de Lei 4220/12, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que cria 27 cargos no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 12ª Região, sediado em Florianópolis (SC).

Pela proposta, são 23 vagas para analista judiciário e quatro para técnico judiciário. Em ambos os casos, o ocupante do cargo deverá ser especialista em tecnologia da informação.

O TST argumenta que o TRT da 12ª Região precisa dos cargos para adequar seu quadro de pessoal à determinação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho sobre padronização da estrutura organizacional e de pessoal dos órgãos da Justiça do Trabalho de 1° e 2° graus. A resolução do CNJ define que um tribunal com número de funcionários e servidores que usem recursos de TI entre 501 e 1.500 deve ter, pelo menos, 35 profissionais trabalhando na área.

O parecer do relator, deputado Manoel Junior (PMDB-PB), foi favorável à proposta. “O PL 4.220/12 está autorizado expressamente na Lei Orçamentária para 2013, com a respectiva prévia dotação”, informou. Segundo ele, as estimativas do impacto orçamentário financeiro anualizado do projeto totalizam R$ 2,7 milhões no exercício de 2013; R$ 3,9 milhões em 2014; e R$ 4 milhões em 2015.

Tramitação

Já aprovado pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, o projeto será analisado agora, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
 

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📢 A luta pelo fim do confisco previdenciário continua

O fim da contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas é o tema da nova coluna “De Olho em Brasília”, do assessor parlamentar da ANAJUSTRA Federal, Roberto Bucar.

No texto, ele aborda a mobilização realizada em Brasília e a principal reivindicação da categoria neste momento: o apensamento da PEC 6/2024 à PEC 555/2006, para que a discussão avance no Congresso Nacional.

Mais do que uma pauta dos aposentados e pensionistas, essa é uma discussão que diz respeito a toda a categoria. Afinal, o futuro de quem hoje está na ativa também passa pelas regras que serão aplicadas amanhã.

👉 Acompanhe a coluna “De Olho em Brasília” no nosso site.

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Como proteger sua renda e a pensão da sua família?

As regras da Previdência mudam, e o planejamento também precisa acompanhar essas mudanças.

Neste trecho da live “Reforma da previdência: você está preparado para os impactos?”, o Diretor-Presidente da Funpresp-Jud, Amarildo Vieira de Oliveira, fala sobre alternativas de proteção, como o seguro de renda, que pode ser pensado para preservar a renda do servidor e dar mais segurança à família em caso de imprevistos.

Ele explica a possibilidade de entrar como vinculado à Fundação e faz um alerta importante: não existe reforma da Previdência definitiva.

Por isso, segundo Amarildo, é importante acompanhar as mudanças e aproveitar novas janelas de migração quando elas surgirem.

Quer entender melhor essas possibilidades? Dê o play e confira a explicação.

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