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Data-limite vale para alistamento eleitoral, transferência e atualização de…
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Carlos Alberto Reis de Paula (foto), assinou ato que institui o Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos (NURER). A nova unidade é subordinada administrativamente à Vice-Presidência do TST, que tem sob sua responsabilidade o exame de admissão dos recursos extraordinários para o Supremo Tribunal Federal. A implantação do NURER cumpre a Resolução nº 160/2012 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O recurso extraordinário é uma tentativa da parte de levar o caso à discussão no STF. Antes disso, porém, o processo passa por um juízo de admissibilidade, exercido pela Vice-Presidência. O processo só irá para o STF se forem preenchidos os requisitos para seu encaminhamento – entre eles a exigência de que se trate de matéria constitucional.
Chegando ao STF, este examinará se a matéria constitucional tem repercussão geral – ou seja, se transcende o interesse individual das partes e se é relevante do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico. Se for reconhecida a repercussão geral, todos os demais processos sobre a matéria ficam sobrestados até a decisão do chamado “leading case”, que orientará obrigatoriamente os demais casos idênticos.
De acordo com o Ato GDGSET.GP.Nº 158/2013, o NURER uniformizará o gerenciamento dos processos trabalhistas submetidos à sistemática da repercussão geral e monitorará os recursos dirigidos ao STF, a fim de identificar controvérsias e subsidiar a seleção, pelo Supremo, de um ou mais recursos representativos da controvérsia. Também manterá dados atualizados sobre os recursos sobrestados no TST, identificando-os a partir do tema e do recurso paradigma, e informará o julgamento e a publicação dos acórdãos dos recursos paradigmas.
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“Você não é todo mundo.”
“Não fez mais que sua obrigação.”
“Regra é regra.”
Se você ouviu alguma dessas frases na infância… provavelmente teve uma grande professora em casa: sua mãe. 😄💙
Entre um conselho e outro, elas ensinaram sobre responsabilidade, respeito, limites e até sobre justiça — muito antes da gente entender o que isso significava.
Neste Dia das Mães, a ANAJUSTRA Federal celebra todas as mães que educam, acolhem, orientam e deixam marcas para a vida inteira! Feliz Dia das Mães 💐
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Mãe ama presentes. E, convenhamos, quem não gosta?
Mas existem coisas que nenhuma loja vende e que, para muitas mães, valem mais do que qualquer embrulho.
Se você é mãe, conta aqui nos comentários: qual presente gostaria de ganhar dos seus filhos? 🩷
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