JT poderá homologar acordos extrajudiciais sem ajuizamento de ação
O ato será válido nos seis primeiros meses para negociações acima de 40…
Tribunais começam a informar ao CNJ dados sobre Metas 2013
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Fonte: Anajustra
Desde a última sexta-feira, 08, os tribunais brasileiros devem informar ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), mensalmente, os dados relativos às 19 metas nacionais do Poder Judiciário para 2013. Entre elas está a Meta 18, que fixa o dia 31 de dezembro deste ano como prazo para identificação e julgamento de todos os processos sobre improbidade administrativa e crimes contra a administração pública, distribuídos até dezembro de 2011.
As 19 metas foram aprovadas durante VI Encontro Nacional do Poder Judiciário, realizado em Aracaju/SE, em novembro passado, com a participação da cúpula de todos os ramos da Justiça. Na ocasião, o reforço do combate aos desvios de conduta na administração pública foi o principal compromisso assumido pelos participantes. As demais metas envolvem a implantação do Processo Judicial Eletrônico nos tribunais, a ampliação das audiências de conciliação, o fortalecimento das unidades de Controle Interno, além de outros compromissos.
Os tribunais vão lançar as informações no Sistema de Metas, no portal CNJ na internet. Para acessar o sistema, os gestores de metas deverão usar os mesmos login e senhas utilizados em 2012. O Glossário de Metas, referencial para os tribunais se ajustarem aos critérios de cumprimento, fórmulas e classes processuais, também está disponível no sítio do CNJ.
Neste mês de fevereiro o prazo para os tribunais alimentarem o Sistema de Metas começa neste dia 8 e vai até o dia 28. A partir de março, o prazo será do dia 1º ao 18º dia útil.
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