JT poderá homologar acordos extrajudiciais sem ajuizamento de ação
O ato será válido nos seis primeiros meses para negociações acima de 40…
Na primeira sessão plenária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2013, que ocorrerá no próximo dia 29 de janeiro e em caráter extraordinário, será votado o relatório anual das atividades do Conselho relativo a 2012, dentre outros temas da pauta. O documento será entregue ao Congresso Nacional, no dia 1 de fevereiro, durante a abertura da sessão legislativa, conforme estabelece o inciso VII do artigo 103-B da Constituição Federal.
O balanço de 2012 relata atuação expressiva, com a realização, pelo Plenário, de 21 sessões de julgamento. Nesse período, o Conselho também autuou 7.797 procedimentos, entre os quais os de controle administrativo, e concluiu 6.539 deles. Ainda editou 25 novas resoluções e recomendações. E no campo correcional, puniu 10 magistrados, afastou preventivamente outros seis e abriu 11 procedimentos administrativos disciplinares.
Também nesse ano, o Conselho desenvolveu uma série de ações, a maioria com vistas a maior transparência, eficiência e modernização das Cortes brasileiras. Pela primeira vez, coordenou a aprovação de uma meta nacional para acelerar a conclusão das ações judiciais relacionadas aos crimes de improbidade e corrupção. Além disso, aprovou a aplicação das regras da ficha limpa para as pessoas nomeadas para ocupar cargo em comissão ou função de confiança no Poder Judiciário.
O CNJ tem desenvolvido ações para sanar a morosidade, um dos principais problemas do Judiciário brasileiro. Entre essas medidas, destaca-se o Processo Judiciário Eletrônico, que chegou a 37 tribunais e seções judiciárias no ano passado.
Sessão
A primeira sessão plenária de 2013 foi convocada pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, por meio da Portaria 215, publicada em 18 de dezembro. As sessões ordinárias, por sua vez, estão previstas para começar no dia 5 de fevereiro. O Plenário se reúne na sede do Conselho, em Brasília, a cada 15 dias.
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