Judicialização contra o Poder Público concentra 90% dos casos em 11 temas
O maior volume está nas ações previdenciárias, que representam quase metade…
Última sessão de Ayres Britto será marcada por formalização de parcerias
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Fonte: Anajustra
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reúne-se nesta terça-feira, 13, a partir de 9h, para sua 158ª sessão ordinária de julgamento. Esta será a última sessão plenária do Conselho presidida pelo ministro Ayres Britto. No início da tarde, estão previstas as assinaturas de dois termos de parcerias: o primeiro envolve o CNJ, o governo do Distrito Federal, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) e o Ministério Público em ações que visam melhorar as condições das unidades de internação de adolescentes em conflito com a lei no Distrito Federal; o segundo é uma cooperação técnica entre a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e o CNJ para contratação de detentos pela empresa estatal no âmbito do Programa Começar de Novo.
Entre os itens da pauta de julgamento, composta de 106 itens, está a proposta de ato normativo que institui um Fórum Nacional de Coordenação das Ações do Poder Judiciário em relação aos preparativos para a Copa das Confederações de 2013 e para a Copa do Mundo de 2014. A proposta do relator, conselheiro Bruno Dantas, é criar um espaço institucional para monitorar, em âmbito nacional, a tramitação das demandas judiciais que tenham por objeto questões relacionadas à realização da Copa do Mundo nas Justiças Estadual, Federal e Trabalhista.
Segundo o conselheiro, a criação do Fórum permitirá ao CNJ ter visão global dos principais pontos de estrangulamento na consecução dos preparativos da Copa, que estejam sendo alvo de demandas no Poder Judiciário ou que possam vir a originar novas ações. Além disso, permitirá o compartilhamento de experiências entre magistrados envolvidos nesses processos. Outro foco de atenção dos integrantes do Fórum será a discussão de medidas voltadas para a proteção dos direitos de consumidores e de torcedores.
Também estão na pauta da 158ª sessão ordinária três procedimentos de controle administrativos que questionam atos do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO) em concurso para o cargo de juiz substituto. Podem ser julgadas ainda denúncias de irregularidades em concorrências realizadas nos estados do Pará e Paraná.
Entre os itens que retornam à pauta, sob vista de conselheiros, está a proposta de ato normativo que disciplina a política de emissão de passaportes para crianças e adolescentes, quando o requerimento for formulado por guardião por prazo indeterminado. A norma, proposta pelo conselheiro Tourinho Neto, está sob pedido de vista do conselheiro Wellington Saraiva.
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