JT poderá homologar acordos extrajudiciais sem ajuizamento de ação
O ato será válido nos seis primeiros meses para negociações acima de 40…
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou o Projeto de Lei 4216/12, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que cria 15 cargos de nível superior e 69 de nível médio, todos na área de tecnologia da informação, para atuar no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 15ª Região. A jurisdição do tribunal, com sede em Campinas (SP), atinge 599 municípios paulistas.
O relator na comissão, deputado Vicentinho (PT-SP), defendeu a aprovação da proposta. Ele ressaltou que o número de cargos previstos foi baseado em estatísticas oficiais do Tribunal Superior do Trabalho.
“A criação desses cargos na área da tecnologia da informação e comunicação é de vital importância para viabilizar, no TRT da 15ª Região, o estabelecimento do Processo Judicial Eletrônico, que se encontra em fase de implantação em todas as instâncias da Justiça do Trabalho”, declarou Vicentinho.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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