JT poderá homologar acordos extrajudiciais sem ajuizamento de ação
O ato será válido nos seis primeiros meses para negociações acima de 40…
O deputado Roberto Policarpo (PT-DF), apresentou ontem, 29, o relatório do PL 4363/2012, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União, fixa os valores de sua remuneração e dá outras providências.
Na apresentação do seu parecer, o relator rejeitou cinco das sete emendas que foram propostas pelos deputados federais Arnaldo Faria de Sá, Andreia Zito e Reinaldo Azambuja.
Confira o andamento do PL 4363/2012
De acordo com o assessor parlamentar da ANAJUSTRA, Roberto Bucar, o PL pode entrar na pauta de votações da Comissão amanhã, 31. “Temos pouco tempo para aprovar o projeto, então acredito que o relator deve tentar entrar em consenso junto à presidência da CTASP para que o PL seja apreciado o mais rápido possível”, afirmou.
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