Judicialização contra o Poder Público concentra 90% dos casos em 11 temas
O maior volume está nas ações previdenciárias, que representam quase metade…
Câmara define relatores de projetos de lei que beneficiam a JT
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Fonte: Anajustra
A comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados já definiu os deputados que serão relatores dos projetos de lei que ampliam a estrutura da Justiça do Trabalho.
Ao todo são 13 projetos de lei, que criam cargos e funções comissionadas, submetidos ao crivo da comissão. A maioria dos cargos previstos tem como especialidade a Tecnologia da Informação, em função da instalação do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT).
Se as propostas forem aprovadas pelo Congresso Nacional e sancionadas pela presidência da República, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) terá, pela primeira vez, um quadro próprio de servidores da área de TI.
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