JT poderá homologar acordos extrajudiciais sem ajuizamento de ação
O ato será válido nos seis primeiros meses para negociações acima de 40…
Proposta cria 84 cargos para o TRT de Campinas
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Fonte: Anajustra
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 4216/12, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que cria 15 cargos de nível superior e 69 de nível médio, todos na área de tecnologia da informação, para atuar no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 15ª Região. A jurisdição do tribunal, com sede em Campinas (SP), atinge 599 municípios paulistas, 95% do território do estado.
Segundo o TST, faltam servidores capacitados para dar suporte técnico à implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJE), software lançado em 2011 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para a automação do Judiciário. Acórdãos do Tribunal de Contas da União (TCU) também apontaram carências do TRT nos trabalhos ligados à tecnologia da informação.
O TRT da 15ª Região tem mais de 1,2 milhão de processos trabalhistas, o segundo maior volume do País. “O aumento das demandas trabalhistas e dos serviços e as inovações tecnológicas exigem providências para desenvolver ferramentas necessárias ao funcionamento dos serviços judiciários”, argumenta o TST.
De acordo com a proposta, os recursos para os novos cargos deverão sair do orçamento do TRT.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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