Judicialização contra o Poder Público concentra 90% dos casos em 11 temas
O maior volume está nas ações previdenciárias, que representam quase metade…
PEC 555/06 é tema de debate na Câmara dos Deputados
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Fonte: Anajustra
O assessor parlamentar da ANAJUSTRA, Roberto Bucar, acompanhou o Encontro dos Servidores Públicos Ativos e Aposentados e Pensionistas, na manhã desta terça-feira, 07, na Câmara dos Deputados. O evento foi programado para a discussão sobre a PEC 555/06, que vem recebendo inúmeros pedidos de inclusão para votação, porém continua estagnada no plenário da Casa.
“É importante acompanharmos essa discussão para pressionar e sensibilizar o governo à aprovação imediata da PEC 555/06”, afirmou Bucar. De acordo com o assessor parlamentar os presentes lutam pelo apoio dos parlamentares afim de pressionar o governo para que a proposta seja incluída na ordem do dia e aprovada.
O Movimento dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas (MOSAP), que defende os interesses da classe, recebe o apoio dos deputados André Figueiredo (PDT), André Moura (PSC), Antonio Bulhões (PRB) e Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM) na Câmara.
A PEC, que espera por votação desde 2010, acaba com a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados. Na semana passada, três deputados apresentaram requerimento para o pedido de inclusão da PEC na ordem do dia da Câmara.
PEC 555/06
A Proposta de Emenda Constitucional 555, que foi transformada em substitutivo, procura extinguir, de maneira gradativa, a contribuição previdenciária para aposentados acima de 61 anos, revogando o artigo 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003. Hoje, a contribuição é de 11% sobre a parte do benefício acima do teto da Previdência, que está em R$ 3.467,40.
A emenda tramita na Câmara dos Deputados desde julho de 2006, já foi aprovada pela Comissão Especial, criada no final de 2007 e espera por votação desde 2010. O deputado Carlos Mota (PSB/MG) foi o autor da emenda, que está sob relatoria do deputado Luiz Alberto (PT/BA).
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