Judicialização contra o Poder Público concentra 90% dos casos em 11 temas
O maior volume está nas ações previdenciárias, que representam quase metade…
Aprovado Regulamento Geral da Secretaria do CSJT
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Fonte: Anajustra
Mediante o Ato nº 105/2012, o presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, ministro João Oreste Dalazen, aprovou o Regulamento Geral da Secretaria do CSJT. O documento estabelece a estrutura e a organização dos serviços auxiliares do Conselho e fixa a competência administrativa dos respectivos órgãos. Desde que foi instalado, em 2005, o CSJT não contava com regulamentação desse tipo.
O ato resgata a diretriz do artigo 97 do Regimento Interno do Conselho, no sentido de a organização da secretaria, seu funcionamento e atribuições do secretário-geral, bem como das unidades administrativas, constarem em Regulamento Geral editado pelo presidente.
Agora, além do gabinete da secretaria-geral, o CSJT passa a ter seis coordenadorias (Processual, Controle e Auditoria, Orçamento e Finanças, Tecnologia da Informação, Gestão Estratégica e Gestão Documental) e duas assessorias (Comunicação Social e Relações Institucionais). O regulamento também disciplina o funcionamento de divisões, núcleos e seções.
O documento enfatiza que “as unidades administrativas deverão atuar de modo estratégico e empreendedor, de forma que a gestão caracterize-se por ações proativas e decisões tempestivas, com foco em resultados e na satisfação de usuários, a par da correta aplicação dos recursos públicos”. Os princípios éticos e as normas de conduta a serem seguidas também estão elencados no regulamento.
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